DECRETO-LEI N. o 62/ 2023
de 6 de Setembro
TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 20/ 2008, DE 19 DE JUNHO, QUE CRIA A AUTORIDADE NACIONAL DO PETRÓLEO
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| 1 | DECRETO-LEI N.o 62/ 2023 de 6 de Setembro TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 20/ 2008, DE 19 DE JUNHO, QUE CRIA A AUTORIDADE NACIONAL DO PETRÓLEO |  PDF |
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