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Legal Documents
| # | Title | Type | Responsible Agency | Issuing Agency | Data de emissão | Created On |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Decreto-Lei n.º 58/2022 de 24 de agosto sobre a criação da Agência de Promoção de Investimento e Exportação, I.P. (TradeInvest, Timor-Leste) | Decree | Agência de Investimento e Promoção das Exportações (Trade Invest) | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-12 | 2023-05-19 |
| 2 | Diploma Ministerial n.º 39/2016, de 27 de julho, sobre o regulamento orgânico da Agência de Promoção de Investimento e Exportação | Regulation | Agência de Investimento e Promoção das Exportações (Trade Invest) | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-08 | 2023-05-19 |
| 3 | Decreto n.º 2/2018, de 21 de fevereiro, sobre o Regulamento de Procedimentos para o Investimento Privado | Decree | Agência de Investimento e Promoção das Exportações (Trade Invest) | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-08 | 2023-05-19 |
| 4 | Lei n.º 10/2017, de 17 de maio de 2017 - Nova lei das sociedades comerciais | Order | Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE) | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-10 | 2023-05-19 |
| 5 | Decreto-Lei n.º 34/2017, de 27 de setembro de 2017 - Licenciamento de Atividades Económicas (LAE) | Decree | Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE) | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-10 | 2023-05-19 |
| 6 | Decreto-Lei n.º 83/2022, de 23 de novembro de 2022 - Licenciamento de Atividades Económicas (LAE) | Decree | Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE) | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-10 | 2023-05-19 |
| 7 | Decreto-Lei n.º 16/2017, de 17 de maio de 2017 - Registo comercial | Decree | Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE) | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-14 | 2023-05-19 |
| 8 | Decreto-Lei n.º 5-2006 sobre o regime jurídico da certificação dos operadores de transporte aéreo | Decree | Autoridade Nacional da Aviação Civil (AACTL) | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-10 | 2023-05-19 |
| 9 | Lei n.º 5/2011, de 15 de junho de 2015 sobre a lei orgânica do Banco Central de Timor-Leste | Law | Banco Central de Timor-Leste | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-12 | 2023-05-20 |
| 10 | Decreto-Lei n.º 33/2017 de 6 de setembro de 2017 sobre o regime jurídico do património cultural | Decree | Autoridade Aduaneira de Timor-Leste | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-08 | 2023-05-20 |
| 11 | Diploma Ministerial n.º 5/2021, de 27 de janeiro sobre tipos de emolumentos e taxas devidos por serviços prestados pela Autoridade Aduaneira e respetivos valores | Order | Autoridade Aduaneira de Timor-Leste | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-12 | 2023-05-20 |
| 12 | Diploma Ministerial Conjunto n.º 18/MAP/MCIA/II/2017 de 12 de abril de 2017 sobre a lista de espécies aquáticas protegidas | Order | Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-10 | 2023-05-20 |
| 13 | Decreto-Lei n.º 6/2020 de 6 de fevereiro de 2020 sobre o regime jurídico da proteção e conservação da biodiversidade | Decree | Ministério do Turismo e Meio Ambiente | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-10 | 2023-05-20 |
| 14 | Lei n.º 14/2017 de 2 de agosto de 2017 sobre o regime geral das florestas | Law | Ministério do Turismo e Meio Ambiente | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-10 | 2023-05-20 |
| 15 | Resolução do Governo n.º 41/2015 de 15 de novembro de 2015 sobre a importância do sândalo como planta emblemática de valor nacional | Resolution | Ministério do Turismo e Meio Ambiente | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-10 | 2023-05-20 |
| 16 | Decreto-Lei n.º 37/2023 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2017, de 17 de maio, ao registo comercial, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2017, de 22 de março, ao serviço de registo e verificação empresarial, I. P., e a outras alte | Decree | Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE) | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-12 | 2023-08-28 |
| 17 | Diploma Ministerial n.º 03/2010 - Taxas administrativas e de serviços da Direção Nacional de Transportes Terrestres (DNTT) de Timor-Leste | Diploma | Direção Nacional dos Transportes Terrestres (DNTT) | República Democrática de Timor-Leste | 2010-10-05 | 2023-10-09 |
| 18 | DECRETO-LEI N.o 62/ 2023 de 6 de Setembro TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 20/ 2008, DE 19 DE JUNHO, QUE CRIA A AUTORIDADE NACIONAL DO PETRÓLEO | Decree | Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) | República Democrática de Timor-Leste | 2023-09-06 | 2024-02-07 |
| 19 | DECRETO-LEI N.º 40/2023 de 31 de Maio REGIME GERAL DO CONTROLO METROLÓGICO LEGAL | Decree | Instituto da Qualidade de Timor-Leste | República Democrática de Timor-Leste | 2023-05-31 | 2024-02-08 |
| 20 | Decreto-Lei N.º 63 /2023 de 6 de Setembro AUTORIDADE NACIONAL DOS MINERAIS | Decree | Autoridade Nacional dos Minerais (ANM) | República Democrática de Timor-Leste | 2023-09-06 | 2024-02-11 |
| 21 | LAW 12/2021, of 30 June 2021 MINING CODE | Law | Autoridade Nacional dos Minerais (ANM) | República Democrática de Timor-Leste | 2021-06-30 | 2024-02-11 |
| 22 | DecretoLei n.º 1/2003 de 10 de Março. Lei de Bases da Aviação Civil | Decree | Autoridade Nacional da Aviação Civil (AACTL) | República Democrática de Timor-Leste | 2003-03-10 | 2024-02-11 |
| 23 | Deliveration Num. 1-2019. January 4 | Decree | Autoridade Nacional da Aviação Civil (AACTL) | República Democrática de Timor-Leste | 2019-01-04 | 2024-02-12 |
| 24 | Decreto-Lei N.º 8/2005 de 21 de Setembro. Cria a autoridade de aviação civil de Timor-Leste e aprova os respectivos estatutos | Decree | Autoridade Nacional da Aviação Civil (AACTL) | República Democrática de Timor-Leste | 2005-09-21 | 2024-02-12 |
| 25 | DECRETO-LEI N.º 42 /2016 de 5 de Outubro PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI Nº 8/2005, DE 16 DE NOVEMBRO, (CRIA AUTORIDADE DA AVIAÇÃO CIVIL E APROVA OS RESPETIVOS ESTATUTOS) | Decree | Autoridade Nacional da Aviação Civil (AACTL) | República Democrática de Timor-Leste | 2016-10-05 | 2024-02-12 |
| 26 | DIPLOMA MINISTERIAL N.o 55 /2019 de 30 de Outubro REGIME DE LOCAÇÃO DE AERONAVES | Diploma | Autoridade Nacional da Aviação Civil (AACTL) | República Democrática de Timor-Leste | 2019-10-19 | 2024-02-13 |
| 27 | REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 66/CA-AACTL, I.P/V/2022 SOBRE COBRANÇA DE RECEITAS NA AUTORIDADE DA AVIAÇÃO CIVIL DE TIMOR-LESTE | Law | Autoridade Nacional da Aviação Civil (AACTL) | República Democrática de Timor-Leste | 2022-05-26 | 2024-02-13 |
| 28 | Decreto-Lei N.º 10/2023 de 12 de Abril Transporte Aéreo Internacional Regular | Decree | Autoridade Nacional da Aviação Civil (AACTL) | República Democrática de Timor-Leste | 2023-04-12 | 2024-02-13 |
| 29 | Decreto-Lei N.º 11/2023 de 12 de Abril Transporte Aéreo Internacional Não Regular | Decree | Autoridade Nacional da Aviação Civil (AACTL) | República Democrática de Timor-Leste | 2023-04-12 | 2024-02-13 |
| 30 | DIPLOMA MINISTERIAL N. ͦ55/2022. de 16 de Novembro. APROVAÇÃO DE TAXAS AO ABRIGO DO ARTIGO 152º DO CÓDIGO MINEIRO | Diploma | Autoridade Nacional dos Minerais (ANM) | República Democrática de Timor-Leste | 2022-11-16 | 2024-02-13 |
| 31 | Declaração de Retificação N.º 19/2021 | Decree | Tibar Bay Port | República Democrática de Timor-Leste | 2021-10-22 | 2024-02-15 |
| 32 | DECRETO-LEI N.o 10 /2006 de 12 de Abril Regime Jurídico da Actividade de Assistência em Escala | Decree | Autoridade Nacional da Aviação Civil (AACTL) | República Democrática de Timor-Leste | 2006-04-12 | 2024-02-26 |
| 33 | DECRETO-LEI N.º 39/2022. PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 5/2011, DE 9 DE FEVEREIRO, SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL | Decree | Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) | República Democrática de Timor-Leste | 2022-06-08 | 2024-03-03 |
| 34 | Decreto-Lei n.º 5/2011, de 9 de fevereiro, relativo ao LICENCIAMENTO AMBIENTAL | Decree | Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental (ANLA, I.P.) | Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental (ANLA, I.P.) | 2011-02-09 | 2024-03-20 |
| 35 | LEI No 26/2012 de 4 de Julho LEI BAZE AMBIENTE (HORIK-LE’UN) Halore motivu sira | Decree | Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental (ANLA, I.P.) | Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental (ANLA, I.P.) | 2012-07-04 | 2024-03-20 |
| 36 | DECRETO-LEI N.o39/2022 de 8 de Junho PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 5/2011, DE 9 DE FEVEREIRO, SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL | Decree | Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental (ANLA, I.P.) | Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental (ANLA, I.P.) | 2022-06-08 | 2024-03-20 |
| 37 | Decreto-Lei n.º 36/2023, Fitossanidade e quarentena | Decree | Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-28 | 2023-02-28 |
| 38 | Seguro das mercadorias importadas, Portarias Ministeriais n.° 4/2004 | Decree | Ministério das Finanças | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-14 | 2023-03-21 |
| 39 | Deveres e competências dos serviços aduaneiros de Timor-Leste | Decree | Autoridade Aduaneira de Timor-Leste | República Democrática de Timor-Leste | 2003-07-22 | 2023-03-21 |
| 40 | Atividades farmacêuticas | Decree | Ministério da Saúde | República Democrática de Timor-Leste | 2004-05-26 | 2023-03-21 |
| 41 | Regulamento dos direitos aduaneiros em Timor-Leste | Decree | Autoridade Aduaneira de Timor-Leste | República Democrática de Timor-Leste | 2006-03-15 | 2023-03-21 |
| 42 | Regime de benefícios fiscais na importação de veículos automóveis por missões diplomáticas e consulares e respetivo pessoal | Decree | Autoridade Aduaneira de Timor-Leste | República Democrática de Timor-Leste | 2007-01-01 | 2023-03-21 |
| 43 | Lei da tributação do petróleo | Decree | Ministério das Finanças | República Democrática de Timor-Leste | 2005-08-03 | 2023-03-21 |
| 44 | Atividades petrolíferas | Decree | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | República Democrática de Timor-Leste | 2005-01-01 | 2023-03-21 |
| 45 | Lei fiscal e tributária | Decree | Ministério das Finanças | República Democrática de Timor-Leste | 2008-01-01 | 2023-03-21 |
| 46 | Regime de controlo do tabaco, Decreto-lei 14/2016 | Decree | Ministério da Saúde | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-12 | 2023-03-21 |
| 47 | Decreto-Lei n.º 28/2011, Regulamento da Indústria e Comercialização Alimentar | Decree | Ministério da Saúde | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-18 | 2023-03-21 |
| 48 | Decreto-Lei N.º 30/2011, Condições e Procedimentos a Observar á Importação de Veículos Motores | Decree | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-18 | 2023-03-21 |
| 49 | Decreto-Lei n.º 10/2018 que cria e aprova o estatuto do Instituto para a Qualidade de Timor-Leste | Decree | Instituto da Qualidade de Timor-Leste | República Democrática de Timor-Leste | 2021-04-21 | 2023-04-02 |
| 50 | Decreto-Lei n.º 15/2005 - Estatuto dos despachantes aduaneiros licenciados | Decree | Autoridade Aduaneira de Timor-Leste | República Democrática de Timor-Leste | 2005-12-13 | 2023-04-02 |
| 51 | Lei n.º 10/2004 sobre o sistema de saúde | Law | Ministério da Saúde | República Democrática de Timor-Leste | 2004-11-24 | 2023-04-02 |
| 52 | Lei n.º 15/2017, Lei do investimento privado | Law | Agência de Investimento e Promoção das Exportações (Trade Invest) | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-10 | 2023-04-02 |
| 53 | Decreto-Lei 35/2012, Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE) e institui o sistema de registo de novas empresas | Decree | Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE) | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-06 | 2023-04-02 |
| 54 | Diploma Ministerial n.º 5/MAP/2018 sobre a proibição de importação de aves e produtos avícolas | Order | Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-08 | 2023-05-19 |
| 55 | Decreto-Lei n.º 26/2012 de 4 de julho de 2012 sobre a Lei de bases do ambiente | Decree | Ministério do Turismo e Meio Ambiente | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-12 | 2023-05-20 |
| 56 | Decreto-Lei n.º 37/2020 que regula a comercialização, importação e produção de sacos, embalagens e outros objetos de plástico | Decree | Ministério do Turismo e Meio Ambiente | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-10 | 2023-05-20 |
| 57 | Decreto-Lei n.º 36/2012 que regulamenta a importação/exportação de qualquer substância nociva à camada de ozono | Decree | Ministério do Turismo e Meio Ambiente | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-16 | 2023-05-20 |
| 58 | Decreto-Lei n.º 6/2004 de 21 de abril de 2004 sobre as bases gerais do regime jurídico para gestão e regulamentação das pescas e da aquicultura | Decree | Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-14 | 2023-05-20 |
| 59 | Decreto do Governo n.º 5/2004 sobre o regulamento geral das pescas | Decree | Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-10 | 2023-05-20 |
| 60 | Regulamento UNTAET n.º 2000/17 sobre a proibição da exploração madeireira e da exportação de madeira de Timor-Leste | Resolution | Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-18 | 2023-05-20 |
| 61 | Diploma Ministerial n.º 10/2018, de 9 de maio de 2018, sobre o Regulamento de Rotulagem dos Produtos do Tabaco | Regulation | Ministério da Saúde | Ministério da Saúde | 0002-12-06 | 2023-05-20 |
| 62 | Diploma Ministerial n.º 10/2004, de 22 de setembro de 2004, sobre taxas de licenciamento da atividade farmacêutica | Order | Ministério da Saúde | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-10 | 2023-05-20 |
| 63 | Diploma Ministerial n.º 8/2004 de 14 de julho de 2004 sobre rotulagem e folhetos informativos | Order | Ministério da Saúde | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-08 | 2023-05-20 |
| 64 | Lei n.º 8/2016 de 8 de julho sobre a Lei de Proteção do Consumidor | Law | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-08 | 2023-05-20 |
| 65 | Decreto-Lei n.º 6/2016, de 20 de abril de 2016 - Regime jurídico do licenciamento, exploração e controlo da atividade de jogos sociais e de diversão, máquinas de jogo e jogos tradicionais | Decree | Ministério do Turismo e Meio Ambiente | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-14 | 2023-05-20 |
| 66 | Decreto-Lei 23/2009 de 5 de agosto de 2009 - Lei da Segurança Alimentar e Infrações Empresariais | Decree | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-12 | 2023-05-20 |
| 67 | Diploma Ministerial n.º 01/2009 de 18 de setembro de 2009 - Procedimentos de certificação da origem do café de Timor-Leste | Order | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-12 | 2023-05-20 |
| 68 | Decreto-Lei n.º 26/2016, de 29 de junho, que cria a Autoridade de Inspeção e Controlo da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar, I.P | Decree | Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar (AIFAESA) | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-08 | 2023-05-20 |
| 69 | Decreto-Lei n.º 30/2014, de 29 de outubro - Regime jurídico da importação, produção, comércio, posse e uso de armas brancas | Decree | Ministério do Interior | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-08 | 2023-05-20 |
| 70 | Lei n.º 2/2017, de 25 de dezembro de 2017- Aprova a lei de combate ao tráfico e consumo ilícito de estupefacientes | Law | Ministério do Interior | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-08 | 2023-05-20 |
| 71 | Resolução do Governo n.º 5/2020 de 11 de março de 2020 sobre o regime tarifário associado à utilização do porto de Tibar e serviços associados | Resolution | Autoridade Portuáriu Timor-Leste (APORTIL) | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-08 | 2023-05-20 |
| 72 | Decreto-Lei n.º 11/2003, de 29 de julho, sobre o estabelecimento das bases das telecomunicações | Decree | Ministério dos Transportes e Comunicações (MTC) | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-08 | 2023-05-20 |
| 73 | Decreto-Lei n.º 41/2023 - Saúde animal e quarentena | Decree | Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-10 | 2023-08-28 |
| 74 | Decreto-Lei n.º 64 /2022 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2011, de 27 de julho, Condições e procedimentos a observar na importação de veículos automóveis | Decree | Direção Nacional dos Transportes Terrestres (DNTT) | República Democrática de Timor-Leste | 2023-10-31 | 2023-10-09 |
| 75 | Decreto-Lei N.º 20/2023 de 12 de Abril Sistema de unidades de medida legais | Decree | Instituto da Qualidade de Timor-Leste | República Democrática de Timor-Leste | 2023-04-12 | 2024-02-06 |
| 76 | DECREE-LAW No. 14/2017: Customs Code | Decree | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | 2017-04-05 | 2024-07-30 |
| 77 | Quarentena e controlo sanitário de mercadorias importadas e exportadas, Decreto-Lei n.º 21/2003 | Decree | Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) | República Democrática de Timor-Leste | 2003-12-03 | 2023-03-21 |
| 78 | Regulamento de taxas e tarifas portuárias, Decreto-Lei n.° 19/2003 | Regulation | Autoridade Portuáriu Timor-Leste (APORTIL) | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-10 | 2023-03-21 |
| 79 | Regulamento interno da Autoridade de Aviação Civil de Timor-Leste (Diploma Ministerial: 29/GMTC/X/2018) | Regulation | Autoridade Nacional da Aviação Civil (AACTL) | República Democrática de Timor-Leste | 2018-10-17 | 2023-04-02 |
| 80 | DECRETO-LEI N.º 89/2023 de 20 de Dezembro LICENCIAMENTO SETORIAL DAS ATIVIDADES COMERCIAIS | Decree | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | 2023-12-20 | 2024-04-09 |
| 81 | Código aduaneiro, Decreto-Lei n.º 14/2017 | Decree | Autoridade Aduaneira de Timor-Leste | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-18 | 2023-02-28 |
| 82 | Importação, armazenagem e circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo seletivo, Decreto-Lei n.º 9/2004 | Decree | Ministério das Finanças | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-14 | 2023-02-28 |
| 83 | Infrações fiscais e aduaneiras, Decreto-Lei n.º 10/2004 | Decree | Autoridade Aduaneira de Timor-Leste | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-12 | 2023-02-28 |
| 84 | Novo documento aduaneiro - Despachos ministeriais n.° 4/2003 | Order | Autoridade Aduaneira de Timor-Leste | República Democrática de Timor-Leste | 2003-07-23 | 2023-03-21 |
| 85 | Procedimentos aduaneiros - Despachos ministeriais n.° 5/2003 | Order | Autoridade Aduaneira de Timor-Leste | República Democrática de Timor-Leste | 2003-07-23 | 2023-03-21 |
| 86 | Decreto-Lei sobre o sector downstream n.º 1/2012 | Decree | Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-10 | 2023-03-31 |
| 87 | Regulamento n.º 2/2014, de 24 de outubro de 2014, Primeira alteração ao Regulamento n.º 1/2012 relativo aos procedimentos, requisitos e taxas de administração | Regulation | Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) | República Democrática de Timor-Leste | 0002-12-12 | 2023-04-02 |
| 88 | Regulamento n.º 1/2014 e primeira alteração ao Regulamento n.º 1/2015 relativo às normas e especificações de qualidade dos combustíveis, biocombustíveis e lubrificantes | Regulation | Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) | República Democrática de Timor-Leste | 2015-04-01 | 2023-04-02 |
| 89 | Regulamento n.º 2/2016 sobre atividades de comercialização | Regulation | Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) | República Democrática de Timor-Leste | 2016-12-28 | 2023-04-02 |
| 90 | Decreto-Lei n.º 05/2009 - Regulamento do licenciamento, comercialização e qualidade da água para consumo humano | Law | Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar (AIFAESA) | República Democrática de Timor-Leste | 2009-01-15 | 2023-04-02 |
| 91 | REGULATION NO. 1/2022, of 15 September 2022, Third Amendment To ANPM Regulation | Regulation | Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) | República Democrática de Timor-Leste | 2022-09-15 | 2024-03-03 |
| 92 | REGULAMENTO NO 1 /2017, de 27 de Outubro 2017 | Regulation | Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) | República Democrática de Timor-Leste | 2017-10-27 | 2024-03-03 |