TitleFormulário de pedido de licença para atividades a jusante
Description-Ninguém pode exercer qualquer atividade a jusante se não estiver autorizado a fazê-lo ao abrigo de uma licença. - Este formulário só pode ser preenchido eletronicamente através de https://license.anpm.tl. - Para obter o nome de utilizador e a palavra-passe, envie um e-mail para downstream.directorate@anp.tl.
Issued ByAutoridade Nacional do Petróleo (ANP)
CategoryTrade in Goods
Created Datetime2023-04-06 00:00:00
Updated Datetime2024-04-01 01:21:52
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This form is used in the following procedures/s
# Procedure Name Summary View detail
1 Licença de Atividades de Comercialização de Importação e Exportação de Combustíveis, Biocombustíveis e Lubrificantes Todas as entidades que pretendam exercer Atividades de Comercialização de Combustíveis, Biocombustíveis e Lubrificantes são obrigadas a registar-se na ANPM e a obter a respetiva licença.
2 Concessão, Alteração e Renovação de Licenças de Atividades a Jusante Ninguém pode exercer qualquer atividade a jusante se não estiver autorizado a fazê-lo ao abrigo de uma licença
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