TitlePlano anual das atividades de comercialização de combustíveis, biocombustíveis e lubrificantes
Description- ANEXO II do Regulamento n.º 1/2012, de 24 de outubro de 2012, relativo a atividades de comercialização. - Este formulário só pode ser preenchido eletronicamente através de https://license.anpm.tl. - Para obter o nome de utilizador e a palavra-passe, envie um e-mail para downstream.directorate@anp.tl.
Issued ByAutoridade Nacional do Petróleo (ANP)
CategoryTrade in Goods
Created Datetime2023-04-06 00:00:00
Updated Datetime2024-04-01 01:27:48
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1 Licença de Atividades de Comercialização de Importação e Exportação de Combustíveis, Biocombustíveis e Lubrificantes Todas as entidades que pretendam exercer Atividades de Comercialização de Combustíveis, Biocombustíveis e Lubrificantes são obrigadas a registar-se na ANPM e a obter a respetiva licença.
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