Title | Pedido de licença ambiental |
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Description | Trata-se de um formulário oficial ao abrigo do Decreto-lei 05/2011 relativo ao licenciamento ambiental. Este formulário deve ser preenchido na íntegra e apresentado à Agência Nacional de Licenciamento Ambiental (NAEL-ANLA), juntamente com toda a documentação de apoio necessária. |
Issued By | Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental (ANLA, I.P.) |
Category | Trade in Goods |
Created Datetime | 2024-03-20 06:51:24 |
Updated Datetime | 2024-03-20 06:53:07 |
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This form is used in the following procedures/s
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