Medidas não pautais
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Measures
| # | Name | Enforced By | Type | Activity | Created On | Validity From | Validity To |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Licença de importação | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Licensing Requirement | Import | 2023-02-28 | 2011-01-24 | 9999-09-09 |
| 2 | Licença de exportação | Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) | Licensing Requirement | Export , Import | 2023-02-28 | 2011-01-24 | 9999-09-09 |
| 3 | Licença de importação de quarentena para plantas e produtos de origem vegetal | Unidade de Quarentena e Biossegurança | Permit Requirement | Import | 2023-02-28 | 2006-09-20 | 9999-09-09 |
| 4 | Requisitos de rotulagem | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Permit Requirement | Import | 2023-03-21 | 2016-07-08 | 9999-09-09 |
| 5 | Certificados sanitários e fitossanitários | Unidade de Quarentena e Biossegurança | SPS | Export | 2023-03-21 | 2003-12-31 | 9999-09-09 |
| 6 | Desalfandegamento de quarentena da carga importada | Unidade de Quarentena e Biossegurança | Inspection Requirement | Import | 2023-03-21 | 2003-12-31 | 9999-09-09 |
| 7 | Proibições às importações | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Prohibited Goods | Import | 2023-03-21 | 2016-07-16 | 9999-09-09 |
| 8 | Licença de importação de quarentena para animais vivos, materiais de reprodução, carne ou produtos à base de carne | Unidade de Quarentena e Biossegurança | Permit Requirement | Import | 2023-03-21 | 2006-09-20 | 9999-09-09 |
| 9 | Licença de importação de quarentena para materiais biológicos | Unidade de Quarentena e Biossegurança | Permit Requirement | Import | 2023-03-21 | 2006-09-20 | 9999-09-09 |
| 10 | Registo comercial | Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE) | Registration Requirement | Export , Import | 2023-03-21 | 2011-01-24 | 9999-09-09 |
| 11 | Licença de exportador/importador pela Comissão Reguladora das Atividades Farmacêuticas | Ministério da Saúde | Licensing Requirement | Import | 2023-03-21 | 2004-05-26 | 9999-09-09 |
| 12 | Autorização de importação de medicamentos | Ministério da Saúde | Permit Requirement | Export | 2023-03-21 | 2004-05-26 | 9999-09-09 |
| 13 | Autorização de exportação de medicamentos | Ministério da Saúde | Permit Requirement | Export | 2023-03-21 | 2004-05-26 | 9999-09-09 |
| 14 | Licença da Administração Nacional de Medicamentos | Ministério da Saúde | Licensing Requirement | Import | 2023-03-21 | 2004-05-26 | 9999-09-09 |
| 15 | Licença de importação de tabaco pelo Ministério da Saúde | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Permit Requirement | Import | 2023-03-21 | 2004-01-30 | 9999-09-09 |
| 16 | Requisitos de rotulagem dos produtos do tabaco | Ministério da Saúde | Permit Requirement | Export | 2023-03-21 | 2018-01-10 | 9999-09-09 |
| 17 | Pedido de autorização de uma transação comercial de combustível, biocombustível e lubrificante | Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) | Performance Requirement | Export , Import | 2023-03-21 | 2016-01-28 | 9999-09-09 |
| 18 | Licença de importação de veículos automóveis | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Permit Requirement | Import | 2023-03-21 | 2013-01-01 | 9999-09-09 |
| 19 | Licença de importação do Ministério da Defesa e da Segurança Nacional | Ministério do Interior | Permit Requirement | Export | 2023-03-21 | 2004-01-30 | 9999-09-09 |
| 20 | Licença de importação de HCFC | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Licensing Requirement | Import | 2023-03-21 | 2004-01-30 | 9999-09-09 |
| 21 | Registo de Números de Identificação Fiscal (NIF) | Autoridade Tributária Timor-Leste | Registration Requirement | Export | 2023-04-02 | 2008-04-25 | 9999-09-09 |
| 22 | Licença de comércio para importação e exportação de combustíveis, biocombustíveis e lubrificantes | Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) | Licensing Requirement | Export , Import | 2023-04-05 | 2023-04-28 | 9999-09-09 |
| 23 | Concessão, alteração e renovação de licenças de atividades a jusante | Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) | Licensing Requirement | Export , Import | 2023-04-06 | 2014-10-24 | 9999-09-09 |
| 24 | Autorização para a importação de aves de capoeira e produtos derivados | Unidade de Quarentena e Biossegurança | Restriction | Import | 2023-05-21 | 2018-03-13 | 0002-12-10 |
| 25 | Autorização de exportação temporária de património cultural | Autoridade Aduaneira de Timor-Leste | Restriction | Export | 2023-05-21 | 2017-09-06 | 0002-12-12 |
| 26 | Autorização de exportação de objetos de arte e de obras arqueológicas | Autoridade Aduaneira de Timor-Leste | Restriction | Export | 2023-05-21 | 2017-09-06 | 0002-12-22 |
| 27 | Proibição de exportação de património cultural | Autoridade Aduaneira de Timor-Leste | Prohibited Goods | Export | 2023-05-21 | 2017-05-06 | 0002-12-12 |
| 28 | Importação de sacos, embalagens e outros objetos de plástico | Ministério das Finanças | Duty/Tax Payable | Import | 2023-05-21 | 2020-09-23 | 0002-12-16 |
| 29 | Requisitos de rotulagem do material plástico | Ministério das Finanças | Labeling, Marking and Packaging requirements | Export | 2023-05-21 | 2020-09-23 | 0002-12-14 |
| 30 | Licença de importação de hidroclorofluorocarbonetos e de produtos, materiais, equipamentos ou veículos que tenham sido concebidos para utilizar substâncias que empobrecem a camada de ozono | Ministério das Finanças | Licensing Requirement | Import | 2023-05-21 | 2012-07-18 | 0002-12-20 |
| 31 | Licença de exportação de hidroclorofluorocarbonetos e de produtos, materiais, equipamentos ou veículos concebidos para utilizar substâncias que empobrecem a camada de ozono | Ministério das Finanças | Licensing Requirement | Export | 2023-05-21 | 2012-07-18 | 0002-12-12 |
| 32 | Registo de hidroclorofluorocarbonetos e de produtos, materiais, equipamentos ou veículos concebidos para utilizar substâncias que empobrecem a camada de ozono | Ministério das Finanças | Registration Requirement | Export , Import | 2023-05-21 | 2012-07-18 | 0002-12-14 |
| 33 | Importação de navios de pesca | Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) | Permit Requirement | Import | 2023-05-21 | 2004-04-21 | 0002-12-16 |
| 34 | Licença de pesca comercial | Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) | Permit Requirement | Export | 2023-05-21 | 2004-03-18 | 0002-12-18 |
| 35 | Certificado de qualidade da pesca destinada à exportação | Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) | Certificate Requirement | Export | 2023-05-21 | 2004-04-21 | 0002-12-16 |
| 36 | Licença de exportação de recursos florestais | Ministério das Finanças | Licensing Requirement | Export | 2023-05-21 | 2017-08-02 | 0002-12-16 |
| 37 | Autorização da Inspeção-Geral de Jogos (IGJ) para importação e exportação de cartões de lotaria e outros impressos de jogos sociais e de diversão | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Permit Requirement | Export , Import | 2023-05-21 | 2016-04-20 | 0002-12-18 |
| 38 | Certificado de origem para exportação de café | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Certificate Requirement | Export | 2023-05-21 | 2009-09-18 | 0002-12-12 |
| 39 | Licença de importação de armas brancas ou quaisquer objetos que possam ser utilizados como armas | Ministério do Interior | Licensing Requirement | Import | 2023-05-21 | 2014-10-29 | 0002-12-10 |
| 40 | Proibições de importação de dispositivos de criptologia | Ministério dos Transportes e Comunicações (MTC) | Prohibited Goods | Import | 2023-05-21 | 2003-07-29 | 0002-12-16 |
| 41 | Autorização para importar medicamentos comercializados | Ministério da Saúde | Permit Requirement | Import | 2023-05-22 | 2004-05-26 | 0002-12-10 |
| 42 | Registo de um veículo motorizado importado | Direção Nacional dos Transportes Terrestres (DNTT) | Registration Requirement | Import | 2023-10-30 | 2023-03-24 | 0002-12-20 |
| 43 | Importação de veículos comerciais | Direção Nacional do Comércio Externo (DNCE) | General | Import | 2023-11-01 | 2023-03-24 | 0002-12-18 |
| 44 | Autorização da Direção Nacional do Comércio Externo (DNCE) para a importação de veículos para fins comerciais | Direção Nacional do Comércio Externo (DNCE) | Permit Requirement | Import | 2023-11-01 | 2023-03-24 | 0002-12-16 |
| 45 | Importação de veículos automóveis (com mais de cinco anos) | Autoridade Aduaneira de Timor-Leste | General | Import | 2023-11-01 | 2023-03-24 | 0002-12-16 |
| 46 | Export Permit for Plant or Plant-based Products | Unidade de Quarentena e Biossegurança | Permit Requirement | Export | 2024-02-04 | 2003-01-01 | 0002-12-04 |
| 47 | Environmental License | Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental (ANLA, I.P.) | Licensing Requirement | Export , Import , Transit | 2024-03-20 | 2011-02-09 | 0002-12-02 |