| Name | Licença de exportação de hidroclorofluorocarbonetos e de produtos, materiais, equipamentos ou veículos concebidos para utilizar substâncias que empobrecem a camada de ozono |
|---|---|
| Description | A exportação de hidroclorofluorocarbonetos e de produtos, materiais, equipamentos ou veículos concebidos para utilizar substâncias que empobrecem a camada de ozono está dependente do registo prévio e da obtenção de uma licença do departamento governamental responsável pelo ambiente |
| Comments | Cópia do registo e da licença concedida a cada exportador nos termos previstos na lei. |
| Validity From | 2012-07-18 |
| Validity To | 0002-12-10 |
| Reference | Decreto-Lei n.º 36/2012 que regula a importação/exportação de qualquer substância prejudicial à camada de ozono. |
| Technical Code | |
| Measure Type | Licensing Requirement |
| Agency | Ministério das Finanças |
| Legal Document | - Decreto-Lei n.º 36/2012 que regulamenta a importação/exportação de qualquer substância nociva à camada de ozono |
| Is Standard | No |
| UN Code | (not set) |
| Measure Class | Good |
| Created Datetime | 2023-05-21 06:34:11 |
| Updated Datetime | 2023-12-22 02:37:55 |
Procedures
| # | Procedure Name | Description | Category | View Detail |
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Forms
| # | Title | Description | Issued By | File |
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Commodity/s
| # | HS Code | Description |
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Step-by-Step Guide
| # | Process name | Process short name | Activity |
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