| Name | Autorização da Inspeção-Geral de Jogos (IGJ) para importação e exportação de cartões de lotaria e outros impressos de jogos sociais e de diversão |
|---|---|
| Description | A produção, importação, exportação, destruição e venda de cartões de lotaria e outros impressos de jogos sociais e de diversão requerem a autorização da Inspeção-Geral de Jogos (IGJ) |
| Comments | Os cartões e impressos de lotarias e outros jogos sociais e de diversão e afins estão sob a responsabilidade da Inspeção-Geral de Jogos (IGJ) que controla a veracidade quantitativa e qualitativa dos mesmos |
| Validity From | 2016-04-20 |
| Validity To | 0002-12-16 |
| Reference | . Decreto-Lei n.º 6/2016, de 20 de abril de 2016 - Regime jurídico do licenciamento, exploração e controlo da atividade de jogos sociais e de diversão, máquinas de jogos e jogos tradicionais |
| Technical Code | |
| Measure Type | Permit Requirement |
| Agency | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) |
| Legal Document | - Decreto-Lei n.º 6/2016, de 20 de abril de 2016 - Regime jurídico do licenciamento, exploração e controlo da atividade de jogos sociais e de diversão, máquinas de jogo e jogos tradicionais |
| Is Standard | No |
| UN Code | (not set) |
| Measure Class | Good |
| Created Datetime | 2023-05-21 07:20:52 |
| Updated Datetime | 2023-12-22 03:01:53 |
Procedures
| # | Procedure Name | Description | Category | View Detail |
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Forms
| # | Title | Description | Issued By | File |
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Commodity/s
| # | HS Code | Description |
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Step-by-Step Guide
| # | Process name | Process short name | Activity |
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