NameProibições de importação de dispositivos de criptologia
DescriptionPara salvaguardar a segurança do Estado e os interesses da defesa nacional, é proibida a importação, o fornecimento e a utilização de dispositivos criptológicos.
CommentsExceto no que respeita à prestação exclusiva de serviços pelo operador de serviço universal e nos demais casos previstos na lei
Validity From2003-07-29
Validity To0002-12-14
ReferenceDecreto-Lei n.º 11 /2003, de 29 de julho que estabelece as bases das telecomunicações
Technical Code
Measure TypeProhibited Goods
AgencyMinistério dos Transportes e Comunicações (MTC)
Legal Document- Decreto-Lei n.º 11/2003, de 29 de julho, sobre o estabelecimento das bases das telecomunicações
Is StandardNo
UN Code(not set)
Measure ClassGood
Created Datetime2023-05-21 07:56:03
Updated Datetime2023-12-23 01:51:07
Procedures
# Procedure Name Description Category View Detail
Forms
# Title Description Issued By File
Commodity/s
# HS Code Description
Step-by-Step Guide
# Process name Process short name Activity
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