Name | Proibições de importação de dispositivos de criptologia |
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Description | Para salvaguardar a segurança do Estado e os interesses da defesa nacional, é proibida a importação, o fornecimento e a utilização de dispositivos criptológicos. |
Comments | Exceto no que respeita à prestação exclusiva de serviços pelo operador de serviço universal e nos demais casos previstos na lei |
Validity From | 2003-07-29 |
Validity To | 0002-12-14 |
Reference | Decreto-Lei n.º 11 /2003, de 29 de julho que estabelece as bases das telecomunicações |
Technical Code | |
Measure Type | Prohibited Goods |
Agency | Ministério dos Transportes e Comunicações (MTC) |
Legal Document | - Decreto-Lei n.º 11/2003, de 29 de julho, sobre o estabelecimento das bases das telecomunicações |
Is Standard | No |
UN Code | (not set) |
Measure Class | Good |
Created Datetime | 2023-05-21 07:56:03 |
Updated Datetime | 2023-12-23 01:51:07 |
Procedures
# | Procedure Name | Description | Category | View Detail |
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Forms
# | Title | Description | Issued By | File |
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Commodity/s
# | HS Code | Description |
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Step-by-Step Guide
# | Process name | Process short name | Activity |
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