| Name | Registo de um veículo motorizado importado |
|---|---|
| Description | A Autoridade Aduaneira, a Direção Nacional de Transportes Terrestres e a Direção Nacional de Comércio Externo decidiram aplicar este "Procedimento único para requerer a importação de veículos automóveis" de forma a uniformizar os procedimentos entre as três instituições, permitindo também ao importador ter um conhecimento claro dos requisitos necessários para importar veículos automóveis |
| Comments | Os veículos importados para uso pessoal/privado ou para atividades empresariais não podem ser vendidos antes de um período de 5 (cinco) anos. No caso de venda ou mudança de nome antes do período especificado, o respetivo veículo será objeto de processo administrativo e deverá ser apreendido em conformidade com o processo. |
| Validity From | 2023-03-24 |
| Validity To | 0002-12-18 |
| Reference | |
| Technical Code | |
| Measure Type | Registration Requirement |
| Agency | Direção Nacional dos Transportes Terrestres (DNTT) |
| Legal Document | - Decreto-Lei n.º 64 /2022 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2011, de 27 de julho, Condições e procedimentos a observar na importação de veículos automóveis |
| Is Standard | No |
| UN Code | (not set) |
| Measure Class | Good |
| Created Datetime | 2023-10-31 02:23:57 |
| Updated Datetime | 2024-03-11 14:18:57 |
Procedures
| # | Procedure Name | Description | Category | View Detail |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Registos de um Veículo Importado | O importador deve apresentar um pedido por escrito à DNTT para obter as chapas de matrícula | Import |
Forms
| # | Title | Description | Issued By | File |
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Commodity/s
| # | HS Code | Description |
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Step-by-Step Guide
| # | Process name | Process short name | Activity |
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