| Name | Importação de veículos comerciais |
|---|---|
| Description | De acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 30/2011, republicado pelo DL n.º 64/2022, quem pretender importar veículos terá de verificar as regras constantes do referido diploma antes de importar o veículo para Timor-Leste. |
| Comments | A inspeção dos veículos no momento da sua chegada à alfândega é efetuada por uma equipa conjunta formada pela Autoridade Aduaneira de Timor-Leste, pela DNTT e pela DNCE, cabendo a cada entidade verificar os elementos que se enquadram nas suas competências legais |
| Validity From | 2023-03-24 |
| Validity To | 0002-12-16 |
| Reference | Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 30/2011, republicado pelo DL n.º 64/2022. |
| Technical Code | |
| Measure Type | General |
| Agency | Direção Nacional do Comércio Externo (DNCE) |
| Legal Document | - Decreto-Lei n.º 64 /2022 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2011, de 27 de julho, Condições e procedimentos a observar na importação de veículos automóveis |
| Is Standard | No |
| UN Code | (not set) |
| Measure Class | Good |
| Created Datetime | 2023-11-01 04:23:16 |
| Updated Datetime | 2023-12-22 03:35:35 |
Procedures
| # | Procedure Name | Description | Category | View Detail |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Importação de Veículos Comerciais | De acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 30/2011, republicado pelo DL n.º 64/2022, quem pretender importar veículos deve verificar as regras constantes do referido diploma antes de importar o veículo para Timor-Leste. | Import |
Forms
| # | Title | Description | Issued By | File |
|---|
Commodity/s
| # | HS Code | Description |
|---|
Step-by-Step Guide
| # | Process name | Process short name | Activity |
|---|
Esta informação foi útil?
Partilhe os seus comentários abaixo e ajude-nos a melhorar o nosso conteúdo.
Partilhe os seus comentários abaixo e ajude-nos a melhorar o nosso conteúdo.