| Name | Autorização da Direção Nacional do Comércio Externo (DNCE) para a importação de veículos para fins comerciais |
|---|---|
| Description | Os importadores de veículos comerciais, nomeadamente para venda, locação financeira, aluguer ou troca, devem obter uma autorização escrita da Direção Nacional do Comércio Externo (DNCE) |
| Comments | Se as informações fornecidas pelo requerente provarem que possui uma licença comercial válida, a DNCE emitirá uma autorização escrita que pode ser utilizada para várias importações e será válida por três meses. Se as informações fornecidas pelo importador revelarem que este não possui uma licença comercial válida devido ao facto de ter sido suspensa ou expirada, a DNCE deve notificar a AA e o importador de que este não preenche as condições para importar o(s) produto(s), veículo(s) em causa |
| Validity From | 2023-03-24 |
| Validity To | 0002-12-14 |
| Reference | |
| Technical Code | |
| Measure Type | Permit Requirement |
| Agency | Direção Nacional do Comércio Externo (DNCE) |
| Legal Document | - Decreto-Lei n.º 64 /2022 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2011, de 27 de julho, Condições e procedimentos a observar na importação de veículos automóveis |
| Is Standard | No |
| UN Code | (not set) |
| Measure Class | Good |
| Created Datetime | 2023-11-01 07:42:55 |
| Updated Datetime | 2023-12-22 03:37:22 |
Procedures
| # | Procedure Name | Description | Category | View Detail |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Autorização do Diretor Nacional do Comércio Externo (DNCE) para a importação de veículos para fins comerciais | Os importadores de veículos comerciais, nomeadamente para venda, locação financeira, aluguer ou troca, devem obter uma autorização escrita do Diretor Nacional do Comércio Externo (DNCE), antes de procederem à expedição do veículo. | Import |
Forms
| # | Title | Description | Issued By | File |
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Commodity/s
| # | HS Code | Description |
|---|
Step-by-Step Guide
| # | Process name | Process short name | Activity |
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