NameAutorização da Direção Nacional do Comércio Externo (DNCE) para a importação de veículos para fins comerciais
DescriptionOs importadores de veículos comerciais, nomeadamente para venda, locação financeira, aluguer ou troca, devem obter uma autorização escrita da Direção Nacional do Comércio Externo (DNCE)
CommentsSe as informações fornecidas pelo requerente provarem que possui uma licença comercial válida, a DNCE emitirá uma autorização escrita que pode ser utilizada para várias importações e será válida por três meses. Se as informações fornecidas pelo importador revelarem que este não possui uma licença comercial válida devido ao facto de ter sido suspensa ou expirada, a DNCE deve notificar a AA e o importador de que este não preenche as condições para importar o(s) produto(s), veículo(s) em causa
Validity From2023-03-24
Validity To0002-12-14
Reference
Technical Code
Measure TypePermit Requirement
AgencyDireção Nacional do Comércio Externo (DNCE)
Legal Document- Decreto-Lei n.º 64 /2022 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2011, de 27 de julho, Condições e procedimentos a observar na importação de veículos automóveis
Is StandardNo
UN Code(not set)
Measure ClassGood
Created Datetime2023-11-01 07:42:55
Updated Datetime2023-12-22 03:37:22
Procedures
# Procedure Name Description Category View Detail
1 Autorização do Diretor Nacional do Comércio Externo (DNCE) para a importação de veículos para fins comerciais Os importadores de veículos comerciais, nomeadamente para venda, locação financeira, aluguer ou troca, devem obter uma autorização escrita do Diretor Nacional do Comércio Externo (DNCE), antes de procederem à expedição do veículo. Import
Forms
# Title Description Issued By File
Commodity/s
# HS Code Description
Step-by-Step Guide
# Process name Process short name Activity
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