| Name | Importação de veículos automóveis (com mais de cinco anos) |
|---|---|
| Description | A importação de um veículo automóvel ligeiro de passageiros ou ligeiro misto em que o veículo tenha mais de 5 anos desde a data de fabrico (data do chassis) até à data de entrada no território aduaneiro de Timor-Leste, a sua importação é permitida nas seguintes condições previstas na presente medida |
| Comments | No caso de ex-residentes maiores de 17 anos, após um período de 12 meses consecutivos a residir no estrangeiro, que regressem definitivamente a Timor-Leste, devem comprovar que tinham um veículo em seu uso e posse no estrangeiro antes de regressarem a Timor. Durante pelo menos doze meses antes da importação, é possível importar um veículo automóvel ligeiro de passageiros ou misto importado para uso pessoal, isto é, não destinado a venda, aluguer, locação financeira ou troca, que tenha mais de 5 anos. |
| Validity From | 2023-03-24 |
| Validity To | 0002-12-14 |
| Reference | Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 30/2011, republicado pelo DL n.º 64/22. |
| Technical Code | |
| Measure Type | General |
| Agency | Autoridade Aduaneira de Timor-Leste |
| Legal Document | - Decreto-Lei n.º 64 /2022 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2011, de 27 de julho, Condições e procedimentos a observar na importação de veículos automóveis |
| Is Standard | No |
| UN Code | (not set) |
| Measure Class | Good |
| Created Datetime | 2023-11-01 11:13:16 |
| Updated Datetime | 2024-03-11 14:23:05 |
Procedures
| # | Procedure Name | Description | Category | View Detail |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Importação de Veículos Motorizados (com mais de cinco anos) | De acordo com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 30/2011, republicado pelo DL n.º 64/22, um automóvel de passageiros ou um veículo ligeiro para uso misto importado em que o veículo tenha mais de 5 anos desde a data de fabrico (data do chassis) até à data de entrada no território aduaneiro de Timor-Leste, a sua importação é permitida nas seguintes condições previstas no presente regime | Import |
Forms
| # | Title | Description | Issued By | File |
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Commodity/s
| # | HS Code | Description |
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Super process
| # | Process name | Process short name | Activity |
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