| Name | Licença de exportação |
|---|---|
| Description | As pessoas singulares e coletivas que importam e exportam bens numa base comercial são obrigados a obter autorização por parte do Ministério do Comércio e Indústria, de acordo com a Lei de Licenciamento das Atividades Comerciais (Decreto-Lei 24/2011). O artigo 9.º do DL24/2011 estabelece os critérios e requisitos de informação para a obtenção de uma licença comercial. Os pedidos são apresentados ao Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE), que está autorizado a aprovar o Exercício de Atividade (AEA) para as empresas que exercem atividades de baixo risco. Para as atividades de médio e alto risco, o SERVE transmite o pedido de autorização comercial ao Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente (MCIE) para avaliação posterior. A lista de atividades por categorias de risco não está disponível ao público. Além disso, a DGCA exige que todos os importadores comerciais comprovem a existência de um Número de Identificação Fiscal (NIF) de Timor-Leste e as empresas devem comprovar que estão registadas. Os NIF são atribuídos aos contribuintes pela Autoridade Tributária. |
| Comments | Artigo 9.º Pedidos de licenciamento comercial O pedido de licenciamento é apresentado sob a forma de requerimento dirigido à entidade licenciadora e deve incluir: a) para pessoas singulares: nome, idade, nacionalidade, naturalidade e domicílio, ou para b) pessoas coletivas: nome e sede social da empresa c) a atividade comercial pretendida, nos termos do Anexo ao presente diploma e parte integrante do mesmo d) parte integrante do presente diploma; e) prova do registo comercial pela entidade competente e respetivos estatutos; e f) a localização do estabelecimento ou a morada do requerente no caso de venda ambulante ou de comerciante. |
| Validity From | 2011-01-24 |
| Validity To | 9999-09-09 |
| Reference | As pessoas singulares e coletivas que exportam comercialmente são obrigadas a obter autorização por parte do MCIE em conformidade com a Lei de Licenciamento das Atividades Comerciais (artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/2011). |
| Technical Code | |
| Measure Type | Licensing Requirement |
| Agency | Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) |
| Legal Document | - Licenciamento de atividades comerciais |
| Is Standard | No |
| UN Code | (not set) |
| Measure Class | Good |
| Created Datetime | 2023-02-28 15:04:39 |
| Updated Datetime | 2024-03-22 06:01:53 |
Procedures
| # | Procedure Name | Description | Category | View Detail |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Licença de exportação | As pessoas singulares e as entidades comerciais que importam e exportam mercadorias numa base comercial são obrigados a obter autorização do Ministério do Comércio e Indústria, em conformidade com a Lei de Licenciamento de Atividades Comerciais (Decreto-Lei 24/2011). | Export |
Forms
| # | Title | Description | Issued By | File |
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Commodity/s
| # | HS Code | Description |
|---|
Step-by-Step Guide
| # | Process name | Process short name | Activity |
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