Name | Certificados sanitários e fitossanitários |
---|---|
Description | As medidas sanitárias e fitossanitárias de Timor-Leste incluem o Decreto-Lei n.º 21/2003 de 31 de dezembro e o Decreto de Implementação de 2006, o Regulamento Geral de Quarentena do Decreto do Governo n.º 1/2006 de 20 de setembro. A Direção dos Serviços de Quarentena do Ministério da Agricultura e Pescas é responsável pela administração dos regulamentos sanitários e fitossanitários existentes. |
Comments | As medidas sanitárias e fitossanitárias de Timor-Leste incluem o Decreto-Lei n.º 21/2003 de 31 de dezembro e o Decreto de Implementação de 2006, o Regulamento Geral de Quarentena do Decreto do Governo n.º 1/2006 de 20 de setembro. A Direção dos Serviços de Quarentena do Ministério da Agricultura e Pescas é responsável pela administração dos regulamentos sanitários e fitossanitários existentes. |
Validity From | 2003-12-31 |
Validity To | 9999-09-09 |
Reference | |
Technical Code | |
Measure Type | SPS |
Agency | Unidade de Quarentena e Biossegurança |
Legal Document | - Quarentena e controlo sanitário de mercadorias importadas e exportadas, Decreto-Lei n.º 21/2003 |
Is Standard | No |
UN Code | (not set) |
Measure Class | Good |
Created Datetime | 2023-03-21 17:43:26 |
Updated Datetime | 2024-03-21 03:45:56 |
Procedures
# | Procedure Name | Description | Category | View Detail |
---|
Forms
# | Title | Description | Issued By | File |
---|
Commodity/s
# | HS Code | Description |
---|
Super process
# | Process name | Process short name | Activity |
---|
Esta informação foi útil?
Partilhe os seus comentários abaixo e ajude-nos a melhorar o nosso conteúdo.
Partilhe os seus comentários abaixo e ajude-nos a melhorar o nosso conteúdo.