| Name | Certificados sanitários e fitossanitários |
|---|---|
| Description | As medidas sanitárias e fitossanitárias de Timor-Leste incluem o Decreto-Lei n.º 21/2003 de 31 de dezembro e o Decreto de Implementação de 2006, o Regulamento Geral de Quarentena do Decreto do Governo n.º 1/2006 de 20 de setembro. A Direção dos Serviços de Quarentena do Ministério da Agricultura e Pescas é responsável pela administração dos regulamentos sanitários e fitossanitários existentes. |
| Comments | As medidas sanitárias e fitossanitárias de Timor-Leste incluem o Decreto-Lei n.º 21/2003 de 31 de dezembro e o Decreto de Implementação de 2006, o Regulamento Geral de Quarentena do Decreto do Governo n.º 1/2006 de 20 de setembro. A Direção dos Serviços de Quarentena do Ministério da Agricultura e Pescas é responsável pela administração dos regulamentos sanitários e fitossanitários existentes. |
| Validity From | 2003-12-31 |
| Validity To | 9999-09-09 |
| Reference | |
| Technical Code | |
| Measure Type | SPS |
| Agency | Unidade de Quarentena e Biossegurança |
| Legal Document | - Quarentena e controlo sanitário de mercadorias importadas e exportadas, Decreto-Lei n.º 21/2003 |
| Is Standard | No |
| UN Code | (not set) |
| Measure Class | Good |
| Created Datetime | 2023-03-21 17:43:26 |
| Updated Datetime | 2024-03-21 03:45:56 |
Procedures
| # | Procedure Name | Description | Category | View Detail |
|---|
Forms
| # | Title | Description | Issued By | File |
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Commodity/s
| # | HS Code | Description |
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Super process
| # | Process name | Process short name | Activity |
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