NameCertificados sanitários e fitossanitários
DescriptionAs medidas sanitárias e fitossanitárias de Timor-Leste incluem o Decreto-Lei n.º 21/2003 de 31 de dezembro e o Decreto de Implementação de 2006, o Regulamento Geral de Quarentena do Decreto do Governo n.º 1/2006 de 20 de setembro. A Direção dos Serviços de Quarentena do Ministério da Agricultura e Pescas é responsável pela administração dos regulamentos sanitários e fitossanitários existentes.
CommentsAs medidas sanitárias e fitossanitárias de Timor-Leste incluem o Decreto-Lei n.º 21/2003 de 31 de dezembro e o Decreto de Implementação de 2006, o Regulamento Geral de Quarentena do Decreto do Governo n.º 1/2006 de 20 de setembro. A Direção dos Serviços de Quarentena do Ministério da Agricultura e Pescas é responsável pela administração dos regulamentos sanitários e fitossanitários existentes.
Validity From2003-12-31
Validity To9999-09-09
Reference
Technical Code
Measure TypeSPS
AgencyUnidade de Quarentena e Biossegurança
Legal Document- Quarentena e controlo sanitário de mercadorias importadas e exportadas, Decreto-Lei n.º 21/2003
Is StandardNo
UN Code(not set)
Measure ClassGood
Created Datetime2023-03-21 17:43:26
Updated Datetime2024-03-21 03:45:56
Procedures
# Procedure Name Description Category View Detail
Forms
# Title Description Issued By File
Commodity/s
# HS Code Description
Super process
# Process name Process short name Activity
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