NameLicença de importação de quarentena para animais vivos, materiais de reprodução, carne ou produtos à base de carne
DescriptionPara obter uma licença de importação, os importadores devem apresentar o formulário de pedido preenchido e anexar um certificado de origem. O formulário de pedido exige o endereço e os dados de contacto do exportador e do importador, bem como o país de origem. Para cada artigo, o requerente terá de indicar o país de origem, a denominação comum do produto, os nomes científicos, uma descrição dos artigos e a quantidade ou volume a importar.
CommentsIsto inclui animais vivos (por exemplo, gado, cavalos, animais de laboratório, peixes e insetos) ou materiais de reprodução (por exemplo, sémen animal, ovos férteis de aves e embriões).
Validity From2006-09-20
Validity To9999-09-09
Reference
Technical Code
Measure TypePermit Requirement
AgencyUnidade de Quarentena e Biossegurança
Legal Document- Decreto-Lei n.º 41/2023 - Saúde animal e quarentena
Is StandardNo
UN Code(not set)
Measure ClassGood
Created Datetime2023-03-21 19:01:13
Updated Datetime2023-12-22 01:14:04
Procedures
# Procedure Name Description Category View Detail
1 Licença de importação para animais ou produtos de origem animal Isto inclui animais vivos (por exemplo, gado, cavalos, animais de laboratório, peixes e insetos) ou material de reprodução (por exemplo, sémen animal, ovos férteis de aves e embriões). Import
Forms
# Title Description Issued By File
Commodity/s
# HS Code Description
Step-by-Step Guide
# Process name Process short name Activity
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