| Name | Licença de importação de quarentena para animais vivos, materiais de reprodução, carne ou produtos à base de carne |
|---|---|
| Description | Para obter uma licença de importação, os importadores devem apresentar o formulário de pedido preenchido e anexar um certificado de origem. O formulário de pedido exige o endereço e os dados de contacto do exportador e do importador, bem como o país de origem. Para cada artigo, o requerente terá de indicar o país de origem, a denominação comum do produto, os nomes científicos, uma descrição dos artigos e a quantidade ou volume a importar. |
| Comments | Isto inclui animais vivos (por exemplo, gado, cavalos, animais de laboratório, peixes e insetos) ou materiais de reprodução (por exemplo, sémen animal, ovos férteis de aves e embriões). |
| Validity From | 2006-09-20 |
| Validity To | 9999-09-09 |
| Reference | |
| Technical Code | |
| Measure Type | Permit Requirement |
| Agency | Unidade de Quarentena e Biossegurança |
| Legal Document | - Decreto-Lei n.º 41/2023 - Saúde animal e quarentena |
| Is Standard | No |
| UN Code | (not set) |
| Measure Class | Good |
| Created Datetime | 2023-03-21 19:01:13 |
| Updated Datetime | 2023-12-22 01:14:04 |
Procedures
| # | Procedure Name | Description | Category | View Detail |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Licença de importação para animais ou produtos de origem animal | Isto inclui animais vivos (por exemplo, gado, cavalos, animais de laboratório, peixes e insetos) ou material de reprodução (por exemplo, sémen animal, ovos férteis de aves e embriões). | Import |
Forms
| # | Title | Description | Issued By | File |
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Commodity/s
| # | HS Code | Description |
|---|
Step-by-Step Guide
| # | Process name | Process short name | Activity |
|---|
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