| Name | Licença de importação de quarentena para materiais biológicos |
|---|---|
| Description | Para obter uma licença de importação, os importadores devem apresentar o formulário de pedido preenchido e anexar um certificado de origem. O formulário de pedido exige o endereço e os dados de contacto do exportador e do importador, bem como o país de origem. Para cada artigo, o requerente deve indicar o país de origem, a denominação comum do produto, os nomes científicos, uma descrição dos artigos e a quantidade ou volume a importar. Em todos os casos, o importador deve fornecer pormenores sobre o itinerário, o modo de transporte e a data prevista de chegada. O importador deve especificar se tem acesso a uma instalação aprovada para quarentena (QAP) registada. Quando o importador (ou o agente de desalfandegamento) tiver apresentado o formulário de pedido preenchido, o Departamento de Quarentena contactará o seu homólogo no país de exportação para solicitar a verificação. Cada importação requer uma licença separada e deve ser objeto de um processo de verificação completo. A Licença de Importação de Quarentena tem de ser assinada pelo Diretor de Quarentena. A DNQB estima que o processo de obtenção de uma licença de importação demora 3 dias. |
| Comments | Isto inclui géneros alimentícios para consumo humano, alimentos para animais, alimentos para peixes, produtos terapêuticos, cosméticos, vacinas, organismos viáveis, fertilizantes orgânicos, material vegetal seco/transformado, material de laboratório e quaisquer outros produtos biológicos. O importador tem de especificar a utilização final proposta para o material de uma das seguintes categorias: in-vitro; transformação; isco; in-vivo; alimentos para animais; consumo humano; terapêutico; alimentos para aquacultura; alimentos para animais de companhia; fertilizante; e outros (a especificar). Esta informação deve incluir as percentagens de ingredientes/componentes do produto final, os países de origem e específicos de origem, e quaisquer pormenores de processamento, incluindo tempo, temperaturas e/ou alterações químicas. |
| Validity From | 2006-09-20 |
| Validity To | 9999-09-09 |
| Reference | |
| Technical Code | |
| Measure Type | Permit Requirement |
| Agency | Unidade de Quarentena e Biossegurança |
| Legal Document | - Decreto-Lei n.º 36/2023, Fitossanidade e quarentena - Decreto-Lei n.º 41/2023 - Saúde animal e quarentena |
| Is Standard | No |
| UN Code | (not set) |
| Measure Class | Good |
| Created Datetime | 2023-03-21 19:03:17 |
| Updated Datetime | 2023-12-22 01:34:52 |
Procedures
| # | Procedure Name | Description | Category | View Detail |
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Forms
| # | Title | Description | Issued By | File |
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Commodity/s
| # | HS Code | Description |
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Step-by-Step Guide
| # | Process name | Process short name | Activity |
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