NameLicença de importação de tabaco pelo Ministério da Saúde
DescriptionOs produtos do tabaco requerem uma licença de importação do Ministério da Saúde. Os produtos de tabaco vendidos em Timor-Leste não podem ter teores dos seguintes itens superiores a: 10 mg por cigarro para o alcatrão; 1 mg por cigarro para a nicotina e 10 mg por cigarro para o monóxido de carbono (artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 14/2016, Regime de Controlo do Tabaco). Os importadores são obrigados a apresentar relatórios anuais ao Ministério da Saúde com a listagem dos teores médios de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono (artigo 4.º, o modelo de relatório consta do Anexo III do Despacho Normativo do Ministério da Saúde n.º 2/2018, de 10 de janeiro).
CommentsOs produtos do tabaco requerem uma licença de importação do Ministério da Saúde. Os produtos de tabaco vendidos em Timor-Leste não podem ter teores dos seguintes itens superiores a: 10 mg por cigarro para o alcatrão; 1 mg por cigarro para a nicotina e 10 mg por cigarro para o monóxido de carbono (artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 14/2016, Regime de Controlo do Tabaco). Os importadores são obrigados a apresentar relatórios anuais ao Ministério da Saúde com a listagem dos teores médios de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono (artigo 4.º, o modelo de relatório consta do Anexo III do Despacho Normativo do Ministério da Saúde n.º 2/2018, de 10 de janeiro).
Validity From2004-01-30
Validity To9999-09-09
Reference
Technical Code
Measure TypePermit Requirement
AgencyMinistério do Comércio e Indústria (MCI)
Legal Document- Regime de controlo do tabaco, Decreto-lei 14/2016
Is StandardNo
UN Code(not set)
Measure ClassGood
Created Datetime2023-03-21 19:23:56
Updated Datetime2024-03-21 04:03:11
Procedures
# Procedure Name Description Category View Detail
Forms
# Title Description Issued By File
Commodity/s
# HS Code Description
Step-by-Step Guide
# Process name Process short name Activity
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