Name | Licença de importação de tabaco pelo Ministério da Saúde |
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Description | Os produtos do tabaco requerem uma licença de importação do Ministério da Saúde. Os produtos de tabaco vendidos em Timor-Leste não podem ter teores dos seguintes itens superiores a: 10 mg por cigarro para o alcatrão; 1 mg por cigarro para a nicotina e 10 mg por cigarro para o monóxido de carbono (artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 14/2016, Regime de Controlo do Tabaco). Os importadores são obrigados a apresentar relatórios anuais ao Ministério da Saúde com a listagem dos teores médios de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono (artigo 4.º, o modelo de relatório consta do Anexo III do Despacho Normativo do Ministério da Saúde n.º 2/2018, de 10 de janeiro). |
Comments | Os produtos do tabaco requerem uma licença de importação do Ministério da Saúde. Os produtos de tabaco vendidos em Timor-Leste não podem ter teores dos seguintes itens superiores a: 10 mg por cigarro para o alcatrão; 1 mg por cigarro para a nicotina e 10 mg por cigarro para o monóxido de carbono (artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 14/2016, Regime de Controlo do Tabaco). Os importadores são obrigados a apresentar relatórios anuais ao Ministério da Saúde com a listagem dos teores médios de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono (artigo 4.º, o modelo de relatório consta do Anexo III do Despacho Normativo do Ministério da Saúde n.º 2/2018, de 10 de janeiro). |
Validity From | 2004-01-30 |
Validity To | 9999-09-09 |
Reference | |
Technical Code | |
Measure Type | Permit Requirement |
Agency | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) |
Legal Document | - Regime de controlo do tabaco, Decreto-lei 14/2016 |
Is Standard | No |
UN Code | (not set) |
Measure Class | Good |
Created Datetime | 2023-03-21 19:23:56 |
Updated Datetime | 2024-03-21 04:03:11 |
Procedures
# | Procedure Name | Description | Category | View Detail |
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Forms
# | Title | Description | Issued By | File |
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Commodity/s
# | HS Code | Description |
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Step-by-Step Guide
# | Process name | Process short name | Activity |
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