| Name | Requisitos de rotulagem dos produtos do tabaco |
|---|---|
| Description | O Decreto-Lei n.º 14/2016, de 8 de junho, do Regime de Controlo do Tabagismo, que entrou em vigor em novembro de 2016, tem como objetivo primordial combater o consumo de tabaco, na medida em que as suas disposições visam especialmente a prevenção do consumo de produtos do tabaco, bem como a sensibilização e educação para a saúde. |
| Comments | As advertências de saúde indicadas no artigo 13.º do Decreto-Lei e as respetivas imagens, conforme ilustrado no anexo I do presente diploma, que dele faz parte integrante, devem cobrir 85% de toda a superfície frontal externa de qualquer embalagem primária e/ou secundária de tabaco, de modo a que: i) a advertência de saúde cubra 20% da parte superior da superfície frontal externa; ii) a imagem cubra 65% da superfície frontal externa. |
| Validity From | 2018-01-10 |
| Validity To | 9999-09-09 |
| Reference | |
| Technical Code | |
| Measure Type | Permit Requirement |
| Agency | Ministério da Saúde |
| Legal Document | - Regulamentos relativos à rotulagem dos produtos do tabaco |
| Is Standard | No |
| UN Code | (not set) |
| Measure Class | Good |
| Created Datetime | 2023-03-21 19:39:01 |
| Updated Datetime | 2023-12-22 01:46:18 |
Procedures
| # | Procedure Name | Description | Category | View Detail |
|---|
Forms
| # | Title | Description | Issued By | File |
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Commodity/s
| # | HS Code | Description |
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Step-by-Step Guide
| # | Process name | Process short name | Activity |
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