| Name | Licença de comércio para importação e exportação de combustíveis, biocombustíveis e lubrificantes |
|---|---|
| Description | Todas as entidades que pretendam exercer atividades de comercialização de combustíveis, biocombustíveis e lubrificantes são obrigadas a registar-se na ANPM e a obter a respetiva licença. As entidades já registadas e licenciadas pela ANPM para o exercício de outras atividades a jusante devem requerer e obter um registo e uma licença específicos e independentes, se pretenderem exercer atividades de comercialização de combustíveis, biocombustíveis e lubrificantes, exceto se as atividades de comercialização forem meramente consideradas atividades acessórias ou de apoio a outra atividade a jusante, caso em que se aplica o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 1/2012, de 1 de fevereiro, relativo ao sector a jusante. |
| Comments | O presente regulamento não abrange as atividades de comercialização de petróleo bruto e gás natural para processamento ou tratamento posterior, bem como de matérias-primas para biocombustíveis ou para quaisquer outras formas alternativas de combustíveis, as quais serão objeto de regulamentação específica. |
| Validity From | 2023-04-28 |
| Validity To | 9999-09-09 |
| Reference | Atividades de comercialização a jusante, tal como definidas na alínea g) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/2012, de 1 de fevereiro |
| Technical Code | |
| Measure Type | Licensing Requirement |
| Agency | Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) |
| Legal Document | - Regulamento n.º 2/2016 sobre atividades de comercialização |
| Is Standard | No |
| UN Code | (not set) |
| Measure Class | Good |
| Created Datetime | 2023-04-05 17:19:51 |
| Updated Datetime | 2024-03-22 06:00:42 |
Procedures
| # | Procedure Name | Description | Category | View Detail |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Licença de Atividades de Comercialização de Importação e Exportação de Combustíveis, Biocombustíveis e Lubrificantes | Todas as entidades que pretendam exercer Atividades de Comercialização de Combustíveis, Biocombustíveis e Lubrificantes são obrigadas a registar-se na ANPM e a obter a respetiva licença. | Import/Export |
Forms
| # | Title | Description | Issued By | File |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Formulário de pedido de licença para atividades a jusante | -Ninguém pode exercer qualquer atividade a jusante se não estiver autorizado a fazê-lo ao abrigo de uma licença. - Este formulário só pode ser preenchido eletronicamente através de https://license.anpm.tl. - Para obter o nome de utilizador e a palavra-passe, envie um e-mail para downstream.directorate@anp.tl. | Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) | |
| 2 | Informações e documentos adicionais para o registo e licenciamento das atividades de comercialização de combustíveis, biocombustíveis e lubrificantes | - ANEXO I do Regulamento n.º 1/2012, de 24 de outubro de 2012, relativo às atividades de comercialização. - Este formulário só pode ser preenchido eletronicamente através de https://license.anpm.tl. - Para obter o nome de utilizador e a palavra-passe, envie um e-mail para downstream.directorate@anp.tl. | Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) | |
| 3 | Plano anual das atividades de comercialização de combustíveis, biocombustíveis e lubrificantes | - ANEXO II do Regulamento n.º 1/2012, de 24 de outubro de 2012, relativo a atividades de comercialização. - Este formulário só pode ser preenchido eletronicamente através de https://license.anpm.tl. - Para obter o nome de utilizador e a palavra-passe, envie um e-mail para downstream.directorate@anp.tl. | Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) |
Commodity/s
| # | HS Code | Description |
|---|
Step-by-Step Guide
| # | Process name | Process short name | Activity |
|---|
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