Procedimentos
Simplifique os seus procedimentos de exportação, importação e trânsito com o Portal de Informações Comerciais. A nossa plataforma intuitiva simplifica o processo de acesso a informações essenciais sobre os procedimentos. Navegue sem esforço por várias categorias, tipos, organismos e datas para encontrar rapidamente os procedimentos específicos relevantes para as suas atividades comerciais. Clicando em cada procedimento, pode aceder a instruções pormenorizadas, aos documentos necessários e a orientações passo a passo para garantir um processo simples e eficaz.
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Procedures
| # | Procedure Name | Summary | Agency | Category | Created On |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Licença de importação | As pessoas singulares e as entidades comerciais que importam e exportam mercadorias numa base comercial são obrigadas a obter autorização do Ministério do Comércio e Indústria, de acordo com a legislação sobre o Licenciamento de Atividades Comerciais (Decreto-Lei N.º 24/2011). O artigo 9.º do DL N.º 24/2011 estabelece os critérios e os requisitos de informação para a obtenção de uma licença comercial. | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Import | 2023-05-02 |
| 2 | Licença de importação para plantas ou produtos de origem vegetal | Isto inclui frutas e produtos hortícolas frescos e congelados, plantas ou partes de plantas, culturas de tecidos (incluindo a utilização laboratorial in vitro) ou sementes. O requerente terá também de especificar os seguintes pormenores do produto: método de preparação; regime certificado/fonte acreditada; procedimento de análise de vírus e doenças; local de cultivo ou colheita; país/província; centro de tratamento ou de colheita. O formulário também exige que o importador especifique a utilização final e confirme (ou negue) se o produto é geneticamente manipulado ou se contém material geneticamente manipulado, fornecendo pormenores em caso de resposta afirmativa. | Unidade de Quarentena e Biossegurança | Import | 2023-05-02 |
| 3 | Licença de exportação | As pessoas singulares e as entidades comerciais que importam e exportam mercadorias numa base comercial são obrigados a obter autorização do Ministério do Comércio e Indústria, em conformidade com a Lei de Licenciamento de Atividades Comerciais (Decreto-Lei 24/2011). | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Export | 2023-05-02 |
| 4 | Licença de importação para animais ou produtos de origem animal | Isto inclui animais vivos (por exemplo, gado, cavalos, animais de laboratório, peixes e insetos) ou material de reprodução (por exemplo, sémen animal, ovos férteis de aves e embriões). | Unidade de Quarentena e Biossegurança | Import | 2023-05-02 |
| 5 | Registo do Número de Identificação Fiscal (NIF) | Os Números de Identificação Fiscal (NIF) são emitidos gratuitamente pela Autoridade Tributária de Timor-Leste (ATTL) | Autoridade Tributária Timor-Leste | Import/Export | 2023-05-02 |
| 6 | Registo Comercial | Para importar ou exportar com fins comerciais, é necessário obter uma licença comercial junto do Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE) | Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE) | Import/Export | 2023-05-02 |
| 7 | Licença de Atividades de Comercialização de Importação e Exportação de Combustíveis, Biocombustíveis e Lubrificantes | Todas as entidades que pretendam exercer Atividades de Comercialização de Combustíveis, Biocombustíveis e Lubrificantes são obrigadas a registar-se na ANPM e a obter a respetiva licença. | Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) | Import/Export | 2023-05-02 |
| 8 | Pedido de Autorização de uma Transação Comercial de Combustíveis, Biocombustíveis e Lubrificantes | Antes de se iniciar o transporte de combustível, biocombustível e lubrificante para ou a partir do território de Timor-Leste para países estrangeiros, os importadores e exportadores de combustível autorizados devem submeter à ANPM um "Pedido de Autorização de Transação Comercial de Combustível, Biocombustível e Lubrificante" | Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) | Import/Export | 2023-05-02 |
| 9 | Concessão, Alteração e Renovação de Licenças de Atividades a Jusante | Ninguém pode exercer qualquer atividade a jusante se não estiver autorizado a fazê-lo ao abrigo de uma licença | Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) | Import/Export | 2023-05-02 |
| 10 | Licença Exportador/Importador emitida pela Comissão Reguladora das Atividades Farmacêuticas | As atividades de importação, armazenamento, venda a granel, venda a retalho e exportação de medicamentos para utilização humana só podem ser exercidas por entidades devidamente registadas nos termos da legislação aplicável ao registo comercial e devidamente licenciadas pela Comissão Reguladora das Atividades Farmacêuticas. | Ministério da Saúde | Import/Export | 2023-05-22 |
| 11 | Autorização para Importar Medicamentos Comercializados | Nenhum medicamento pode ser importado, armazenado, vendido ou exportado sem a emissão prévia da autorização de comercialização do Ministério da Saúde. | Ministério da Saúde | Import | 2023-05-22 |
| 12 | Certificado de Origem para Exportação de Café | O café só pode ser exportado se for acompanhado dos formulários dos certificados de origem devidamente visados e carimbados pela Direção Nacional do Comércio Externo (DNCE) | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Export | 2023-05-30 |
| 13 | Licença de Importação para a Pesca | Import Permit for Fisheries | Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) | Import | 2023-10-08 |
| 14 | Licença de Exportação para a Pesca | Licença de exportação para a pesca | Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) | Export | 2023-10-08 |
| 15 | Licença Comercial para a Pesca | Commercial License for Fishing | Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) | Procedure | 2023-10-08 |
| 16 | Licença de Pesca para Fins Não Comerciais | Licença de pesca para fins não comerciais | Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) | Procedure | 2023-10-08 |
| 17 | Registos de um Veículo Importado | O importador deve apresentar um pedido por escrito à DNTT para obter as chapas de matrícula | Direção Nacional dos Transportes Terrestres (DNTT) | Import | 2023-10-30 |
| 18 | Importação de Veículos Comerciais | De acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 30/2011, republicado pelo DL n.º 64/2022, quem pretender importar veículos deve verificar as regras constantes do referido diploma antes de importar o veículo para Timor-Leste. | Direção Nacional dos Transportes Terrestres (DNTT) | Import | 2023-10-31 |
| 19 | Autorização do Diretor Nacional do Comércio Externo (DNCE) para a importação de veículos para fins comerciais | Os importadores de veículos comerciais, nomeadamente para venda, locação financeira, aluguer ou troca, devem obter uma autorização escrita do Diretor Nacional do Comércio Externo (DNCE), antes de procederem à expedição do veículo. | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Import | 2023-11-01 |
| 20 | Importação de Veículos Motorizados (com mais de cinco anos) | De acordo com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 30/2011, republicado pelo DL n.º 64/22, um automóvel de passageiros ou um veículo ligeiro para uso misto importado em que o veículo tenha mais de 5 anos desde a data de fabrico (data do chassis) até à data de entrada no território aduaneiro de Timor-Leste, a sua importação é permitida nas seguintes condições previstas no presente regime | Autoridade Aduaneira de Timor-Leste | Import | 2023-11-01 |
| 21 | Procedimento para obter a quota anual e a Licença de Importação de HCFC | Importar ou exportar HCFC e produtos, materiais, equipamentos ou veículos que tenham sido concebidos para utilizar substâncias que deterioram a camada de ozono está sujeita a registo prévio e à obtenção de uma licença da Unidade Nacional do Ozono de Timor-Leste | Unidade Nacional do Ozono Timor-Leste | Import | 2023-11-01 |
| 22 | Certificado de Origem (Geral) | Certificado de Origem (Geral) | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Export | 2024-01-03 |
| 23 | Permissão de Exportação de plantas ou produtos vegetais | Permissão de Exportação de plantas ou produtos vegetais | Unidade de Quarentena e Biossegurança | Export | 2024-02-04 |
| 24 | Environmental License | Environmental License | Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental (ANLA, I.P.) | Procedure | 2024-03-20 |
| 25 | Livre Circulação | Requisito obrigatório emitido pela ANP para liberar o produto importado no mercado | Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) | Import/Export | 2024-03-22 |
| 26 | Sample procedure for training | Sample procedure for training | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Export | 2024-07-29 |
| 27 | Sample procedure for training day - 2 | Sample procedure for training day - 2 | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Procedure | 2024-07-30 |