LICENÇA DE EXPORTAÇÃO PARA A PESCA

ORGANISMO RESPONSÁVEL

Ministério da Agricultura e Pescas

Morada: 

Av. Pres. Nicolau Lobato,

Díli, Timor-Leste

Telefone: 

+670 77301788 +670 76841856

E-mail: info.mapagri@maf.gov.tl

Website: www.maf.gov.tl

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Certificado de registo comercial do SERVE I.P.

2. Designação das pescas. 

ETAPAS DO PROCESSO

Passo 1: Apresentar um pedido oficial ao Diretor da DGPARM para obter recomendações.

Passo 2: A equipa de inspeção da DGPRM-DNPEMCRA-DNIPRA realiza uma inspeção ao local do exportador (no caso de o exportador ser novo).

Passo 3: Apresentar informações adicionais, se solicitado.

Passo 4: Uma vez aprovada, a DNQB emite a licença de exportação ao requerente.

 

MAPA DO PROCESSO

 
Forms
# Title Description Issued By File
Measures
# Name Description Measure Type Agency Comments Legal Document Validity To Measure Class
Step-by-Step Guide
# Process name Process short name Activity
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