LICENÇA COMERCIAL PARA A PESCA |
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ORGANISMO RESPONSÁVEL Ministério da Agricultura e Pescas Morada: Av. Pres. Nicolau Lobato, Díli, Timor-Leste Telefone: +670 77301788 +670 76841856 E-mail: info.mapagri@maf.gov.tl Website: www.maf.gov.tl
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS |
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ETAPAS DO PROCESSO Passo 1: Apresentar todos os documentos necessários à DNPGRP. Passo 2: Verificação pela DNPEMCRA. Passo 3: Inspeção da embarcação pela DNIPRA. Passo 4: Apresentação do resultado da inspeção, juntamente com outros documentos, à DNPEMCR. Passo 5: Uma vez aprovada, a licença para a pesca industrial ou semi-industrial é emitida pelo Ministro. Notas: DGPARM - Direção Geral das Pescas, Aquicultura e Recursos Marinhos. DNPEMCRA - Direção Nacional do Ordenamento do Território do Mar, da Captura e dos Recursos Aquáticos. DNIPRA - Direção Nacional de Inspeção dos Recursos Aquáticos. DNPA - Direção Nacional das Pescas e Aquicultura. |
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MAPA DO PROCESSO
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# | Title | Description | Issued By | File |
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# | Name | Description | Measure Type | Agency | Comments | Legal Document | Validity To | Measure Class |
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# | Process name | Process short name | Activity |
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