LICENÇA COMERCIAL PARA A PESCA

ORGANISMO RESPONSÁVEL

Ministério da Agricultura e Pescas

Morada: 

Av. Pres. Nicolau Lobato,

Díli, Timor-Leste

Telefone: 

+670 77301788 +670 76841856

E-mail: info.mapagri@maf.gov.tl

Website: www.maf.gov.tl

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

1. Proposta de investimento

2. Título de registo de propriedade de um navio de pesca de referência, emitido em nome do requerente ou, no caso do navio afetado, uma cópia autenticada do fretamento

3. Certificado de navegabilidade válido

4. Documento comprovativo da constituição da empresa

5. Comprovativo de pagamento da taxa de pesca

6. Comprovativo do depósito da garantia bancária

7. Comprovativo de pagamento das taxas relativas à administração, inspeção, etc.

ETAPAS DO PROCESSO

Passo 1: Apresentar todos os documentos necessários à DNPGRP.

Passo 2: Verificação pela DNPEMCRA.

Passo 3: Inspeção da embarcação pela DNIPRA.

Passo 4: Apresentação do resultado da inspeção, juntamente com outros documentos, à DNPEMCR.

Passo 5: Uma vez aprovada, a licença para a pesca industrial ou semi-industrial é emitida pelo Ministro.

Notas: 

DGPARM - Direção Geral das Pescas, Aquicultura e Recursos Marinhos.

DNPEMCRA - Direção Nacional do Ordenamento do Território do Mar, da Captura e dos Recursos Aquáticos.

DNIPRA - Direção Nacional de Inspeção dos Recursos Aquáticos.

DNPA - Direção Nacional das Pescas e Aquicultura.

MAPA DO PROCESSO

 
Forms
# Title Description Issued By File
Measures
# Name Description Measure Type Agency Comments Legal Document Validity To Measure Class
Step-by-Step Guide
# Process name Process short name Activity
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