ORGANISMO RESPONSÁVEL

Ministério dos Transportes e Comunicações

Morada: Avenida Balide, No. 227,  Dili, Timor-Leste

Telefone: (+670) 333 9355 / 333 9353

E-mail: info@mof.gov.tl  

Website: www.mtc.gov.tl

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DA IMPORTAÇÃO POR PARTE DA DNCE

1. Declaração aduaneira de importação

2. Aprovação da DNCE

3. Aprovação da DNTT 

ETAPAS DO PROCESSO

Passo 1: Preparar o pedido juntamente com todos os documentos necessários.  

Passo 2: Apresentar o pedido ao Diretor Nacional do Comércio Externo (DNCE).

Passo 3: O DNCE regista o comerciante através da Janela Única.

Passo 4: O comerciante recolhe a sua palavra-passe na alfândega.

Passo 5: O comerciante insere os documentos na Janela Única.

Passo 6: O pedido é então avaliado pelo DNCE, no departamento de exportações e importações. 

Passo 7: O DNCE emitirá a aprovação que pode ser utilizada para múltiplas importações e será válida por três meses.

Se as informações fornecidas pelo importador revelarem que este não dispõe de uma licença comercial válida por ter sido suspensa ou estar caducada, o DNCE deve notificar a Autoridade Aduaneira de Timor-Leste e o importador de que este não preenche as condições para importar o(s) produto(s), veículo(s) em causa.

Passo 8: O importador terá de apresentar a declaração de importação e a aprovação do DNTT às Alfândegas de Timor‑Leste.

Se a informação fornecida pelo importador indicar que o veículo motorizado tem menos de 5 anos desde a data de fabrico original (data do chassis) até à data de entrada no território aduaneiro de Timor-Leste, é realizada uma inspeção física do veículo.

Se as informações fornecidas pelo importador no pedido escrito indicarem que o veículo a motor tem mais de cinco anos, ou se o veículo não estiver homologado para utilização na via pública em Timor-Leste, a AA rejeitará a autorização de importação do veículo.

Passo 9: A inspeção conjunta do veículo é efetuada pela Alfândegas de Timor‑Leste, pela DNTT e pela DNCE.

Passo 10: Pagam os impostos à alfândega no porto de Tibar, depois regressam à DNTT com o comprovativo de pagamento e, em seguida, pagam à DNTT pela matrícula, a DNTT insere o registo da matrícula na NSW.

  Passo 11: Desembaraço do veículo.

  Passo 12: DNTT Registar o veículo.

NOTAS

1. Se a importação não for autorizada, nos termos da lei, a Autoridade Aduaneira deve notificar o importador para que, no prazo de 30 dias, proceda à reexportação do referido veículo, sendo todos os custos do processo suportados pelo importador

2. Findo o prazo de 30 dias e caso o importador não cumpra o disposto no ponto anterior, a Autoridade Aduaneira deve notificar o importador de que o veículo será apreendido e perdido a favor do Estado, nos termos do artigo 368.º do Código Aduaneiro, Decreto-Lei n.º 14/2017, seguindo o regime aduaneiro de venda em hasta pública

3. Nos casos em que se comprove que o importador falsificou os documentos com o objetivo de contornar as regras relativas à importação de veículos, estes serão apreendidos pela Autoridade Aduaneira, sendo considerados perdidos a favor do Estado, nos termos do artigo n.º 368.º do Código Aduaneiro

4. Taxas de serviços: inspeção de contentores ao Porto de Timor em dinheiro em USD, 20 pés custam $185,68, 40 pés custam $371,35, camiões de frota 40 pés custam $435,01

MAPA DO PROCESSO