LICENÇA DE EXPORTAÇÃO

ORGANISMO RESPONSÁVEL

Ministério do Comércio e Indústria (MCI)

Morada:  Av. Dom Boaventura, N.º 16,

Serviços Fomento, Mandarin, Díli,

Timor-Leste

Telefone: 333 1206

E-mail: info@mtci.gov.tl

Website: https://mci.gov.tl/

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Dados da empresa - Morada, tipo de atividade

2. Dados dos acionistas - Nome, idade, ID, nacionalidade, morada 

3. Número de Identificação Fiscal (NIF)

4. Certificado de registo comercial

PASSOS DO PROCESSO

Passo 1: Preparar o pedido juntamente com todos os documentos necessários.  

Passo 2: Apresentar o pedido ao Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE).

Passo 3: Para as atividades de importação de baixo risco, o Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE) analisa e verifica o pedido. 

Passo 4: Para as atividades de importação de médio ou alto risco, o Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE) envia o pedido para o respetivo departamento do Ministério do Comércio e Indústria para avaliação posterior.

Passo 5: Apresentar informações adicionais, se solicitado.

Passo 6: Recolher a licença de exportação após uma análise bem sucedida.

MAPA DO PROCESSO

 
 
Forms
# Title Description Issued By File
Measures
# Name Description Measure Type Agency Comments Legal Document Validity To Measure Class
1 Licença de exportação As pessoas singulares e coletivas que importam e exportam bens numa base comercial são obrigados a obter autorização por parte do Ministério do Comércio e Indústria, de acordo com a Lei de Licenciamento das Atividades Comerciais (Decreto-Lei 24/2011). O artigo 9.º do DL24/2011 estabelece os critérios e requisitos de informação para a obtenção de uma licença comercial. Os pedidos são apresentados ao Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE), que está autorizado a aprovar o Exercício de Atividade (AEA) para as empresas que exercem atividades de baixo risco. Para as atividades de médio e alto risco, o SERVE transmite o pedido de autorização comercial ao Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente (MCIE) para avaliação posterior. A lista de atividades por categorias de risco não está disponível ao público. Além disso, a DGCA exige que todos os importadores comerciais comprovem a existência de um Número de Identificação Fiscal (NIF) de Timor-Leste e as empresas devem comprovar que estão registadas. Os NIF são atribuídos aos contribuintes pela Autoridade Tributária. Licensing Requirement Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) Artigo 9.º Pedidos de licenciamento comercial O pedido de licenciamento é apresentado sob a forma de requerimento dirigido à entidade licenciadora e deve incluir: a) para pessoas singulares: nome, idade, nacionalidade, naturalidade e domicílio, ou para b) pessoas coletivas: nome e sede social da empresa c) a atividade comercial pretendida, nos termos do Anexo ao presente diploma e parte integrante do mesmo d) parte integrante do presente diploma; e) prova do registo comercial pela entidade competente e respetivos estatutos; e f) a localização do estabelecimento ou a morada do requerente no caso de venda ambulante ou de comerciante. Licenciamento de atividades comerciais 9999-09-09 Good
Step-by-Step Guide
# Process name Process short name Activity
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