Procedimento para obter a quota anual e a Licença de Importação de HCFC | ||||
ORGANISMO RESPONSÁVEL Unidade Nacional de Ozono de Timor-Leste Morada: Ministério do Comércio, da Indústria do Ambiente, Edifício Fomento, Mandarin Rés do chão, Unidade Nacional de Ozono, Díli, Timor-Leste Telefone: + 670 7727 4665 E-mail: ximenesmario@yahoo.com DOCUMENTOS NECESSÁRIOS |
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ETAPAS DO PROCESSO Passo 1: O importador apresenta um pedido de quota anual para importar HCFC antes de 1 de novembro de cada ano.
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MAPA DO PROCESSO |
# | Title | Description | Issued By | File |
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# | Name | Description | Measure Type | Agency | Comments | Legal Document | Validity To | Measure Class |
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1 | Licença de importação de HCFC | As importações de frigoríficos, aparelhos de ar condicionado e gás refrigerante que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono estão, a partir de 2013, a ser eliminadas gradualmente e só podem ser importadas por importadores registados que possuam uma Licença de Importação de HCFC. A Licença de Importação de HCFC permite a importação de garrafas que contenham HCFC ou a refrigeração de equipamentos de ar condicionado que contenham HCFC. | Licensing Requirement | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Os importadores que pretendam importar equipamento que contenha HCFC devem registar-se junto da Unidade Nacional do Ozono, localizada no Ministério do Comércio. Apenas os importadores que importaram garrafas de HCFC em 2012 são elegíveis para registo no futuro. Todos os outros importadores são elegíveis para se registarem para importar equipamentos de refrigeração ou de ar condicionado. Uma vez registado, o importador necessitará de uma licença separada sempre que importar estes produtos. O importador é obrigado a apresentar um certificado de registo e um documento de licença válidos, juntamente com outras declarações aduaneiras, no momento da importação. | Licenciamento de atividades comerciais | 9999-09-09 | Good |
# | Process name | Process short name | Activity |
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