Procedimento para obter a quota anual e a Licença de Importação de HCFC

ORGANISMO RESPONSÁVEL

Unidade Nacional de Ozono de Timor-Leste 

Morada:  Ministério do Comércio, da Indústria do Ambiente, Edifício Fomento, Mandarin

Rés do chão, Unidade Nacional de Ozono, Díli, Timor-Leste

Telefone:  + 670 7727 4665

E-mail:  ximenesmario@yahoo.com   

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

1. Pedido

2. Registo da empresa 

3. Cópia das declarações aduaneiras anteriormente desalfandegadas

ETAPAS DO PROCESSO

Passo 1: O importador apresenta um pedido de quota anual para importar HCFC antes de 1 de novembro de cada ano.


Passo 2: O pedido é então avaliado pela Unidade Nacional do Ozono de Timor-Leste e, se aprovado, atribui uma quota ao importador com uma margem de 15%. 


Passo 3: A Unidade Nacional do Ozono de Timor-Leste notifica o importador dos resultados da atribuição da quota antes de 1 de dezembro de cada ano.


Passo 4: O importador prepara e apresenta o pedido de licença de importação de HCFC com os documentos necessários.


Passo 5: O pedido é analisado pela Unidade Nacional de Ozono de Timor-Leste e, se for aprovado, é emitida uma licença de importação até ao limite da quota atribuída.


Passo 6: O importador apresenta a declaração de importação à Autoridade Aduaneira de Timor-Leste e introduz o número de referência indicado na licença de importação.


Passo 7: A Unidade Nacional de Ozono de Timor-Leste aprova a expedição através do Sistema Nacional de Janela Única.


Passo 8: A expedição é desalfandegada pela Autoridade Aduaneira de Timor-Leste.


Passo 9: A Unidade Nacional do Ozono de Timor-Leste inspeciona o armazém e insere fisicamente as etiquetas.


A Unidade Nacional de Ozono de Timor-Leste também recolhe o formulário de desalfandegamento do importador.

MAPA DO PROCESSO
Forms
# Title Description Issued By File
Measures
# Name Description Measure Type Agency Comments Legal Document Validity To Measure Class
1 Licença de importação de HCFC As importações de frigoríficos, aparelhos de ar condicionado e gás refrigerante que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono estão, a partir de 2013, a ser eliminadas gradualmente e só podem ser importadas por importadores registados que possuam uma Licença de Importação de HCFC. A Licença de Importação de HCFC permite a importação de garrafas que contenham HCFC ou a refrigeração de equipamentos de ar condicionado que contenham HCFC. Licensing Requirement Ministério do Comércio e Indústria (MCI) Os importadores que pretendam importar equipamento que contenha HCFC devem registar-se junto da Unidade Nacional do Ozono, localizada no Ministério do Comércio. Apenas os importadores que importaram garrafas de HCFC em 2012 são elegíveis para registo no futuro. Todos os outros importadores são elegíveis para se registarem para importar equipamentos de refrigeração ou de ar condicionado. Uma vez registado, o importador necessitará de uma licença separada sempre que importar estes produtos. O importador é obrigado a apresentar um certificado de registo e um documento de licença válidos, juntamente com outras declarações aduaneiras, no momento da importação. Licenciamento de atividades comerciais 9999-09-09 Good
Step-by-Step Guide
# Process name Process short name Activity
Esta informação foi útil?
Partilhe os seus comentários abaixo e ajude-nos a melhorar o nosso conteúdo.