LIVRE CIRCULAÇÃO |
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ORGANISMO RESPONSÁVEL Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) Address: Ministry of Finance Building, Levels 6 and 7, PO Box: 113 Telephone: + 670 730 99995/ +670 730 99996 Email: info@anp.tl Website: http://www.anp.tl/
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NOTAS |
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1. À saída ou entrada do Território de Timor-Leste, os Combustíveis, Biocombustíveis e Lubrificantes devem ser inspeccionados pelo Inspetor da ANPM para efeitos de exame da quantidade e dos respectivos documentos
2. O Inspetor da ANPM pode apor um selo, carimbo, assinatura ou outra anotação escrita na documentação apresentada, certificando a realização da inspeção.
3. Se, de acordo com a documentação fornecida pelo Importador, o Combustível, Biocombustível e Lubrificante que entra no Território de Timor-Leste cumpre e está em conformidade com todas as regras, regulamentos e especificações aplicáveis, o Inspetor da ANPM emite uma Declaração de Livre Circulação, nos termos do Anexo VI. Caso se venha a determinar posteriormente que o Combustível, Biocombustível e Lubrificante não cumpre todas as normas, regulamentos e especificações aplicáveis, o Importador será responsabilizado por quaisquer infracções administrativas, criminais ou outras resultantes da prestação de falsas declarações e da importação em violação das leis e regulamentos aplicáveis.
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Forms
# | Title | Description | Issued By | File |
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Measures
# | Name | Description | Measure Type | Agency | Comments | Legal Document | Validity To | Measure Class |
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Step-by-Step Guide
# | Process name | Process short name | Activity |
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