1. À saída ou entrada do Território de Timor-Leste, os Combustíveis, Biocombustíveis e Lubrificantes devem ser inspeccionados pelo Inspetor da ANPM para efeitos de exame da quantidade e dos respectivos documentos

 

2. O Inspetor da ANPM pode apor um selo, carimbo, assinatura ou outra anotação escrita na documentação apresentada, certificando a realização da inspeção.

 

3. Se, de acordo com a documentação fornecida pelo Importador, o Combustível, Biocombustível e Lubrificante que entra no Território de Timor-Leste cumpre e está em conformidade com todas as regras, regulamentos e especificações aplicáveis, o Inspetor da ANPM emite uma Declaração de Livre Circulação, nos termos do Anexo VI. Caso se venha a determinar posteriormente que o Combustível, Biocombustível e Lubrificante não cumpre todas as normas, regulamentos e especificações aplicáveis, o Importador será responsabilizado por quaisquer infracções administrativas, criminais ou outras resultantes da prestação de falsas declarações e da importação em violação das leis e regulamentos aplicáveis.