LIVRE CIRCULAÇÃO

ORGANISMO RESPONSÁVEL 

Autoridade Nacional do Petróleo (ANP)

AddressMinistry of Finance Building, Levels 6 and 7,
Aitarak Laran
Dili, Timor-Leste

PO Box: 113

Telephone: + 670 730 99995/ +670 730 99996

Email: info@anp.tl

Website: http://www.anp.tl/

 

NOTAS

1. À saída ou entrada do Território de Timor-Leste, os Combustíveis, Biocombustíveis e Lubrificantes devem ser inspeccionados pelo Inspetor da ANPM para efeitos de exame da quantidade e dos respectivos documentos
 
2. O Inspetor da ANPM pode apor um selo, carimbo, assinatura ou outra anotação escrita na documentação apresentada, certificando a realização da inspeção.
 
3. Se, de acordo com a documentação fornecida pelo Importador, o Combustível, Biocombustível e Lubrificante que entra no Território de Timor-Leste cumpre e está em conformidade com todas as regras, regulamentos e especificações aplicáveis, o Inspetor da ANPM emite uma Declaração de Livre Circulação, nos termos do Anexo VI. Caso se venha a determinar posteriormente que o Combustível, Biocombustível e Lubrificante não cumpre todas as normas, regulamentos e especificações aplicáveis, o Importador será responsabilizado por quaisquer infracções administrativas, criminais ou outras resultantes da prestação de falsas declarações e da importação em violação das leis e regulamentos aplicáveis.

 

Forms
# Title Description Issued By File
Measures
# Name Description Measure Type Agency Comments Legal Document Validity To Measure Class
Step-by-Step Guide
# Process name Process short name Activity
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