Sample Procedure for training Day - 2 | ||||||||||||
RESPONSIBLE AGENCY Sample Agency Address: New Address Telephone: 333 1206 Email: info@mtci.gov.tl Website: https://mci.gov.tl/ REQUIRED DOCUMENTS |
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PROCESS STEPS Step 1: Type in New step Step 2: Texts Step 3: Texts
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PROCESS MAP
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Forms
# | Title | Description | Issued By | File |
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1 | Quarantine Import Permit Application Option C For Plants | Import Permit Application Option C For Plants | Unidade de Quarentena e Biossegurança |
Measures
# | Name | Description | Measure Type | Agency | Comments | Legal Document | Validity To | Measure Class |
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1 | Certificados sanitários e fitossanitários | As medidas sanitárias e fitossanitárias de Timor-Leste incluem o Decreto-Lei n.º 21/2003 de 31 de dezembro e o Decreto de Implementação de 2006, o Regulamento Geral de Quarentena do Decreto do Governo n.º 1/2006 de 20 de setembro. A Direção dos Serviços de Quarentena do Ministério da Agricultura e Pescas é responsável pela administração dos regulamentos sanitários e fitossanitários existentes. | SPS | Unidade de Quarentena e Biossegurança | As medidas sanitárias e fitossanitárias de Timor-Leste incluem o Decreto-Lei n.º 21/2003 de 31 de dezembro e o Decreto de Implementação de 2006, o Regulamento Geral de Quarentena do Decreto do Governo n.º 1/2006 de 20 de setembro. A Direção dos Serviços de Quarentena do Ministério da Agricultura e Pescas é responsável pela administração dos regulamentos sanitários e fitossanitários existentes. | Quarentena e controlo sanitário de mercadorias importadas e exportadas, Decreto-Lei n.º 21/2003 | 9999-09-09 | Good |
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