LICENÇA DE IMPORTAÇÃO PARA ANIMAIS OU PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL | ||||
ORGANISMO RESPONSÁVEL Unidade de Quarentena e Biossegurança Morada: Av. Nicolao Lobato, Comoro, Díli, Timor-Leste Telefone: +670 77301788, +670 76841856 E-mail: info.mapagri@maf.gov.tl Website: https://www.maf.gov.tl/tl/ DOCUMENTOS NECESSÁRIOS |
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ETAPAS DO PROCESSO Passo 1: Preparar a candidatura juntamente com todos os documentos necessários. Passo 2: Apresentar o pedido ao Serviço de Quarentena Timor-Leste (SQTL). Passo 3: Para a primeira importação, o Serviço de Quarentena Timor-Leste (SQTL) pode exigir uma análise de risco de importação. Passo 4: Apresentar informações adicionais, se solicitado. Passo 5: Levantar a licença após uma análise bem sucedida. |
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MAPA DO PROCESSO
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# | Title | Description | Issued By | File |
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# | Name | Description | Measure Type | Agency | Comments | Legal Document | Validity To | Measure Class |
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1 | Licença de importação de quarentena para animais vivos, materiais de reprodução, carne ou produtos à base de carne | Para obter uma licença de importação, os importadores devem apresentar o formulário de pedido preenchido e anexar um certificado de origem. O formulário de pedido exige o endereço e os dados de contacto do exportador e do importador, bem como o país de origem. Para cada artigo, o requerente terá de indicar o país de origem, a denominação comum do produto, os nomes científicos, uma descrição dos artigos e a quantidade ou volume a importar. | Permit Requirement | Unidade de Quarentena e Biossegurança | Isto inclui animais vivos (por exemplo, gado, cavalos, animais de laboratório, peixes e insetos) ou materiais de reprodução (por exemplo, sémen animal, ovos férteis de aves e embriões). | Decreto-Lei n.º 41/2023 - Saúde animal e quarentena | 9999-09-09 | Good |
# | Process name | Process short name | Activity |
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