REGISTO COMERCIAL

ORGANISMO RESPONSÁVEL

Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE)

Morada:  Palm Business & Trade Center, Rua de Fatumeta,

Bairro-Pite, Dom Aleixo, Díli,

Timor-Leste

Telefone: (+670)3110116, (+670)78122222

E-mail: info@serve.gov.tl

Website: https://serve.gov.tl/

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA UM COMERCIANTE INDIVIDUAL

1. Formulário de registo comercial - SERVE_F_1-3

2. Designação proposta da empresa

3. Morada da sede da empresa e endereço do comerciante individual/empresário (mapa da localidade ou mapa de localização)

4. Declaração sobre o tipo de negócio (negócios) a exercer/executar

5. Identificação do comerciante individual - Cartão de eleitor, Bilhete de Identidade, Passaporte

6. Certidão de casamento, se o empresário for casado, e declaração de divórcio ou sentença judicial sobre o divórcio do empresário que é divorciado. E, em caso de coabitação ou em situação de coabitação e/ou por meio de contrato social/pacto social e/ou registo civil, é necessário apresentar ou submeter a declaração de suco (ref. Chefe de Suco) onde o empresário reside em situação de coabitação, ou por contrato social/pacto social, ou por registo civil

7. NIF (Número de Identificação Fiscal) do empresário em nome individual

8. A residência em Timor-Leste, para estrangeiros de qualquer nacionalidade, tem de ser comprovada com visto de trabalho, visto de residência, visto de estada especial

9. O capital social é ILIMITADO ou INDEFINIDO ou não existe capital social para o comerciante individual

10. Procuração (se aplicável)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOCIEDADES UNIPESSOAIS POR QUOTAS/SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/SOCIEDADES ANÓNIMAS

1. Formulário de registo comercial - SERVE_F_1-3

2. Ato de constituição da sociedade (contrato de sociedade) 

3. Identificação (B.I. para timorenses e passaporte para estrangeiros)

4. Certidão de casamento (se aplicável)

5. Comprovativo de residência em Timor-Leste de pelo menos um Administrador/Diretor

6. Morada física da sede principal

7.  Procuração (se aplicável e se necessário)

*Nota: para obter informações específicas sobre os documentos necessários, clique nas hiperligações; sociedades unipessoais por quotas/sociedades de responsabilidade limitada/sociedades anónimas
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA UMA SUCURSAL ESTRANGEIRA OU UM REPRESENTANTE PERMANENTE

1. Formulário de registo comercial - SERVE_F_1-3

2. Documentos comprovativos do país de origem

3. Uma versão atualizada dos estatutos da sociedade

4. Atas das reuniões do Conselho de Administração (incluir capital, morada física, diretor/representante, atividade comercial)

5. Identificação dos representantes e titulares de órgãos sociais (se aplicável)

6. Morada física da sede social

*Nota: os documentos comprovativos da existência num país estrangeiro, o Ato constitutivo, as Atas ou a Deliberação que decidiu o estabelecimento de uma representação permanente ou de uma sucursal estrangeira ou filial da sociedade estrangeira em Timor-Leste, devem ser autenticados por um notário público, legalizados e traduzidos para uma das línguas oficiais. Para informações mais detalhadas, clique aqui

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS

1. Formulário de registo comercial - SERVE_F_1-3

2. Ato de constituição da sociedade (contrato de sociedade) – detida por 3 acionistas, mas sem limite

3. Identificação (para o conselho de administração)

4. Comprovativo de residência em Timor-Leste de pelo menos um Administrador/Diretor

5. Morada física do escritório principal

6. Procuração (se aplicável e se necessário)

*Nota: para obter informações mais detalhadas clique aqui

ETAPAS DO PROCESSO

 

1: Preparar os Pedidos juntamente com todos os documentos necessários.  

2: Enviar o pedido para o Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE).

3: O pedido é então avaliado pelo Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE):

se o pedido for aprovado, será emitido um certificado de registo comercial ao comerciante;

caso contrário, o pedido é indeferido, com indicação dos motivos da recusa.

4: O comerciante levanta o certificado de registo comercial.

MAPA DO PROCESSO

 
Forms
# Title Description Issued By File
1 Registo e licenciamento de empresas Este é o formulário de pedido de registo e licenciamento de empresas Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE) PDF
Measures
# Name Description Measure Type Agency Comments Legal Document Validity To Measure Class
1 Registo comercial Para importar ou exportar mercadorias, a empresa tem de estar registada como empresa licenciada (Decreto-Lei n.º 24/2011, licenciamento de actividades comerciais) Registration Requirement Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE) Para importar ou exportar mercadorias, a empresa tem de estar registada como empresa licenciada (Decreto-Lei n.º 24/2011, licenciamento de actividades comerciais) Licenciamento de atividades comerciais 9999-09-09 Good
Step-by-Step Guide
# Process name Process short name Activity
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