REGISTO COMERCIAL | ||||
ORGANISMO RESPONSÁVEL Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE) Morada: Palm Business & Trade Center, Rua de Fatumeta, Bairro-Pite, Dom Aleixo, Díli, Timor-Leste Telefone: (+670)3110116, (+670)78122222 E-mail: info@serve.gov.tl Website: https://serve.gov.tl/ DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA UM COMERCIANTE INDIVIDUAL |
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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOCIEDADES UNIPESSOAIS POR QUOTAS/SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/SOCIEDADES ANÓNIMAS |
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1. Formulário de registo comercial - SERVE_F_1-3 2. Ato de constituição da sociedade (contrato de sociedade) 3. Identificação (B.I. para timorenses e passaporte para estrangeiros) 4. Certidão de casamento (se aplicável) 5. Comprovativo de residência em Timor-Leste de pelo menos um Administrador/Diretor 6. Morada física da sede principal 7. Procuração (se aplicável e se necessário) *Nota: para obter informações específicas sobre os documentos necessários, clique nas hiperligações; sociedades unipessoais por quotas/sociedades de responsabilidade limitada/sociedades anónimas |
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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA UMA SUCURSAL ESTRANGEIRA OU UM REPRESENTANTE PERMANENTE | ||||
1. Formulário de registo comercial - SERVE_F_1-3 2. Documentos comprovativos do país de origem 3. Uma versão atualizada dos estatutos da sociedade 4. Atas das reuniões do Conselho de Administração (incluir capital, morada física, diretor/representante, atividade comercial) 5. Identificação dos representantes e titulares de órgãos sociais (se aplicável) 6. Morada física da sede social *Nota: os documentos comprovativos da existência num país estrangeiro, o Ato constitutivo, as Atas ou a Deliberação que decidiu o estabelecimento de uma representação permanente ou de uma sucursal estrangeira ou filial da sociedade estrangeira em Timor-Leste, devem ser autenticados por um notário público, legalizados e traduzidos para uma das línguas oficiais. Para informações mais detalhadas, clique aqui |
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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS 1. Formulário de registo comercial - SERVE_F_1-3 2. Ato de constituição da sociedade (contrato de sociedade) – detida por 3 acionistas, mas sem limite 3. Identificação (para o conselho de administração) 4. Comprovativo de residência em Timor-Leste de pelo menos um Administrador/Diretor 5. Morada física do escritório principal 6. Procuração (se aplicável e se necessário) *Nota: para obter informações mais detalhadas clique aqui |
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ETAPAS DO PROCESSO 1: Preparar os Pedidos juntamente com todos os documentos necessários. 2: Enviar o pedido para o Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE). 3: O pedido é então avaliado pelo Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE): se o pedido for aprovado, será emitido um certificado de registo comercial ao comerciante; caso contrário, o pedido é indeferido, com indicação dos motivos da recusa. 4: O comerciante levanta o certificado de registo comercial. |
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MAPA DO PROCESSO
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# | Title | Description | Issued By | File |
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1 | Registo e licenciamento de empresas | Este é o formulário de pedido de registo e licenciamento de empresas | Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE) |
# | Name | Description | Measure Type | Agency | Comments | Legal Document | Validity To | Measure Class |
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1 | Registo comercial | Para importar ou exportar mercadorias, a empresa tem de estar registada como empresa licenciada (Decreto-Lei n.º 24/2011, licenciamento de actividades comerciais) | Registration Requirement | Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE) | Para importar ou exportar mercadorias, a empresa tem de estar registada como empresa licenciada (Decreto-Lei n.º 24/2011, licenciamento de actividades comerciais) | Licenciamento de atividades comerciais | 9999-09-09 | Good |
# | Process name | Process short name | Activity |
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