CONCESSÃO, ALTERAÇÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE ATIVIDADES A JUSANTE

ORGANISMO RESPONSÁVEL 

Autoridade Nacional do Petróleo (ANP)

Morada: Edifício do Ministério das Finanças, Pisos 6 e 7,
Aitarak Laran
Díli, Timor-Leste

PO Box: 113

Telefone: +670 730 99995/ +670 730 99996

E-mail: info@anp.tl

Website: http://www.anp.tl/

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTER A LICENÇA DE ATIVIDADES A JUSANTE

1. Certidão do registo comercial (ou documento comprovativo do registo provisório)

2. Certidão comprovativa da inexistência de dívidas fiscais e à segurança social

3. Cópia dos estatutos da sociedade e comprovativo de depósito do capital social

4. Comprovativo de seguro que cubra a atividade ou atividades que a sociedade pretende exercer

5. Registo na Direção Nacional do Comércio do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria (MTCI)

6. Documentos comprovativos da capacidade organizativa, técnica e financeira da sociedade para exercer as atividades para as quais solicita licença

7. Registo como contribuinte

8. Currículo do pessoal técnico responsável pela gestão das suas atividades, comprovando que possui a formação, experiência e conhecimentos necessários para o exercício das mesmas

9. Cópia dos estatutos da sociedade que comprovem uma participação de 5% de uma sociedade pública timorense, de cidadãos timorenses

10. Plano de negócios pormenorizado

11. Prova de depósito ou subscrição e realização integral do montante do capital social equivalente ao mínimo exigido para o tipo de atividade

12. Cópia das declarações fiscais dos últimos 2 anos (e, se aplicável)

13. Documentos comprovativos da existência do equipamento necessário ao exercício da atividade ou plano de aquisição

14. Procuração, se o requerente for uma pessoa coletiva ou representada por um terceiro

ETAPAS DO PROCESSO

Passo 1: Preparar os Pedidos juntamente com todos os documentos necessários.  

Passo 2: Enviar o pedido para a Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) através da plataforma eletrónica de negociação em www.license.anp.tl

Passo 3: A ANP analisa e verifica a candidatura. 

Passo 4: A ANP solicitará informações adicionais, se necessário.

Passo 5: O comerciante envia as informações adicionais solicitadas pela ANP.

Passo 6: Se o pedido for aprovado, será emitida uma Licença de Actividades a Jusante para o operador e este poderá começar a exercer a atividade a jusante.

A ANP emitirá uma decisão sobre a concessão da Licença no prazo de noventa (90) dias a contar da data em que receber o último dos documentos ou informações solicitados.

Caso contrário, o pedido é indeferido com indicação dos motivos do indeferimento. No entanto, se não for emitida uma decisão no prazo de noventa (90) dias a contar da data de receção do último dos documentos ou informações exigidos, o pedido será, para todos os efeitos, considerado como tendo sido rejeitado.

Passo 7: O comerciante levanta a Licença de Atividades a Jusante.

 

NOTAS

1. As licenças podem ser renovadas pela ANP, a pedido do titular da licença, mediante a apresentação de um pedido de prorrogação da licença com uma antecedência mínima de 60 dias consecutivos relativamente ao termo do prazo inicial ou de qualquer renovação do mesmo.

2. A renovação de uma Licença de Atividade a Jusante está sujeita ao cumprimento, por parte do Detentor da Licença, de:

(a) os requisitos legais, técnicos, de segurança e outros aplicáveis às atividades durante o prazo atual da Licença;

(b) todas as obrigações para com a ANP e o Estado de Timor-Leste ao abrigo da licença existente durante o período de vigência da mesma.

3. Um pedido de Renovação Tardia de uma Licença de Atividade a Jusante pode ser apresentado pelo Detentor da Autorização até três (3) meses após o termo do prazo da licença existente.

 

MAPA DO PROCESSO

 
Forms
# Title Description Issued By File
1 Formulário de pedido de licença para atividades a jusante -Ninguém pode exercer qualquer atividade a jusante se não estiver autorizado a fazê-lo ao abrigo de uma licença. - Este formulário só pode ser preenchido eletronicamente através de https://license.anpm.tl. - Para obter o nome de utilizador e a palavra-passe, envie um e-mail para downstream.directorate@anp.tl. Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) PDF
Measures
# Name Description Measure Type Agency Comments Legal Document Validity To Measure Class
1 Concessão, alteração e renovação de licenças de atividades a jusante As atividades a jusante são exercidas ao abrigo das seguintes licenças: (a) Licença para atividades de abastecimento; (b) Licença para atividades de processamento; (c) Licença para atividades de armazenamento; (d) Licença para atividades de transporte; (e) Licença para atividades de marketing; (f) Licença para atividades de comercialização; (g) Licença para a construção e exploração de oleodutos e redes de distribuição de combustíveis; (h) Licença para a construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis; (i) Licenças que autorizem o exercício de quaisquer outras atividades da competência da ANPM, nos termos a definir em regulamento a aprovar por esta. Licensing Requirement Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) A emissão da licença fica ainda sujeita a uma vistoria prévia técnica e de segurança, a realizar nos termos do regulamento da Divisão de Fiscalização a Jusante da ANPM, relativo ao licenciamento de instalações a jusante, e de cada atividade específica, a aprovar pela ANPM Decreto-Lei sobre o sector downstream n.º 1/2012 9999-09-09 Good
Step-by-Step Guide
# Process name Process short name Activity
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