Commodity Structure
Tariff Information
Tariff
Measures
| # | Name | Type | Agency | Description | Law | Procedure | Valid To | Apply To |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Licença de importação | Licensing Requirement | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | As pessoas singulares e coletivas que importam e exportam mercadorias numa base comercial estão obrigadas a obter autorização por parte do Ministério do Comércio e Indústria, nos termos da Lei do Licenciamento das Atividades Comerciais (Decreto-Lei 24/2011). O artigo 9.º do DL24/2011 estabelece os critérios e requisitos de informação para a obtenção de uma licença comercial. Os pedidos são apresentados ao Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE), que está autorizado a aprovar o Exercício de Atividade (AEA) para empresas envolvidas em atividades de baixo risco. Para atividades de médio e alto risco, o SERVE transferirá o pedido de autorização comercial para o Ministério do Comércio, Indústria e Meio Ambiente (MCIE) para uma avaliação mais aprofundada. A lista de atividades por categorias de risco não está disponível publicamente. | DECRETO-LEI N.º 89/2023 de 20 de Dezembro LICENCIAMENTO SETORIAL DAS ATIVIDADES COMERCIAIS | 9999-09-09 | ALL | |
| 2 | Certificado de origem para exportação de café | Certificate Requirement | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | O café só pode ser exportado se acompanhado dos formulários de certificados de origem devidamente visados e carimbados pela Direção Nacional do Comércio Externo (DNCE) | Diploma Ministerial n.º 01/2009 de 18 de setembro de 2009 - Procedimentos de certificação da origem do café de Timor-Leste | Certificado de Origem para Exportação de Café | 0002-12-12 | ALL |
Standard
Procedures
| # | Name | Description | Category | Agency | Measure | Form |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Licença de importação | As pessoas singulares e as entidades comerciais que importam e exportam mercadorias numa base comercial são obrigadas a obter autorização do Ministério do Comércio e Indústria, de acordo com a legislação sobre o Licenciamento de Atividades Comerciais (Decreto-Lei N.º 24/2011). O artigo 9.º do DL N.º 24/2011 estabelece os critérios e os requisitos de informação para a obtenção de uma licença comercial. | Import | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Licença de importação | |
| 2 | Certificado de Origem para Exportação de Café | O café só pode ser exportado se for acompanhado dos formulários dos certificados de origem devidamente visados e carimbados pela Direção Nacional do Comércio Externo (DNCE) | Export | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Certificado de origem para exportação de café | |
| 3 | Sample procedure for training | Sample procedure for training | Export | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Licença de importação | Pedido de autorização de importação (inglês e bahasa) |
Legal Documents
| # | Title | Type | Issuing Agency | Responsible Agency | Data de emissão |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Diploma Ministerial n.º 01/2009 de 18 de setembro de 2009 - Procedimentos de certificação da origem do café de Timor-Leste | Order | República Democrática de Timor-Leste | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | 0002-12-12 |
| 2 | DECRETO-LEI N.º 89/2023 de 20 de Dezembro LICENCIAMENTO SETORIAL DAS ATIVIDADES COMERCIAIS | Decree | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | 2023-12-20 |
Forms
| # | Title | Description | Issued By |
|---|---|---|---|
| 1 | Pedido de autorização de importação (inglês e bahasa) | Pedido de autorização de importação | Ministério da Agricultura e Pescas (MAP) |