O objetivo do presente relatório é identificar as mercadorias sujeitas ao controlo da importação, do trânsito ou da exportação pelas agências governamentais (OGA), que não a Autoridade Aduaneira (AC). O relatório descreve todos os requisitos regulamentares específicos e descreve os requisitos processuais e documentais relacionados. O relatório visa servir como documento de referência para a Comissão de Reforma Fiscal (FRC) e para o Projeto de Reforma Aduaneira (CRP) da USAID, à medida que desenvolvem o Portal de Informação Comercial de Timor-Leste (TLTIP), em conformidade com o compromisso do Governo de Timor-Leste (GOTL) de fornecer acesso aberto e transparente a informações relacionadas com a importação e exportação à comunidade comercial e ao público, em conformidade com o Artigo 1. Este portal online apresentará todos os requisitos e procedimentos regulamentares relevantes relacionados com a importação, o trânsito ou a exportação de mercadorias, tanto para as Alfândegas como para as OGA.

O TLTIP será desenvolvido no âmbito do compromisso assumido pelo Governo de garantir aos comerciantes, aos potenciais comerciantes e à sociedade civil um acesso aberto e transparente a todas as informações relacionadas com o comércio. Este objetivo é coerente com o compromisso assumido pelo Governo de aderir à OMC e à ASEAN. Neste contexto, o Governo comprometeu-se (com a resolução do governo 24/2017) a cumprir o artigo 10.4 do Acordo de Facilitação do Comércio da OMC (AFC). O desenvolvimento do TLTIP representa um passo essencial para a implementação da Janela Única Nacional (NSW). A implementação da NSW exigirá que as OGA com responsabilidade reguladora pelas importações e exportações para o território aduaneiro de Timor-Leste reestruturem os seus processos de forma a serem otimizados com a Direção-Geral de Alfândegas (DGCA).

O mapeamento das leis, regulamentos e processos existentes aplicados pelas OGA representa um marco essencial no desenvolvimento do portal online. As OGA incluem: Ministério da Agricultura (Quarentena, Biossegurança e Serviços Veterinários), Ministério da Saúde, Autoridade Nacional do Petróleo, Ministério do Comércio, Departamento do Comércio Externo e Departamento dos Transportes Terrestres, Ministério dos Transportes.

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