Decreto-Lei n.º 83/2022, de 23 de novembro de 2022 - Licenciamento de Atividades Económicas (LAE)

 

O presente decreto-lei constitui a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2017, de 27 de setembro de 2017, relativo ao licenciamento de atividades económicas

Note que este Decreto-Lei só está disponível na língua portuguesa. Para transferir o PDF, clique na hiperligação abaixo

 

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