Decreto-Lei n.º 6/2016, de 20 de abril de 2016 - Regime jurídico do licenciamento, exploração e controlo da atividade dos jogos sociais e de diversão, máquinas de jogo e jogos tradicionais
Este diploma legal estabelece as regras e condições a que deve obedecer o processo de licenciamento, exploração e controlo da atividade de jogos sociais e de diversão, máquinas de jogo e jogos tradicionais.
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| # | Title | Download |
|---|---|---|
| 1 | Decree-Law No. 6/2016 of 20th of April 2016 Legal Regime For Licensing, Operation And Control Of The Activity Of Games And Entertainment, Gaming Machines And Traditional Games |  PDF |
Measures / Standards
| # | Name | Type | Agency | Description | Law | Valid To | Apply To |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Autorização da Inspeção-Geral de Jogos (IGJ) para importação e exportação de cartões de lotaria e outros impressos de jogos sociais e de diversão | Permit Requirement | Ministério do Comércio e Indústria (MCI) | A produção, importação, exportação, destruição e venda de cartões de lotaria e outros impressos de jogos sociais e de diversão requerem a autorização da Inspeção-Geral de Jogos (IGJ) | Decreto-Lei n.º 6/2016, de 20 de abril de 2016 - Regime jurídico do licenciamento, exploração e controlo da atividade de jogos sociais e de diversão, máquinas de jogo e jogos tradicionais | 0002-12-18 | ALL |
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