O Unidade de Quarentena e Biossegurança é responsável por salvaguardar a saúde dos recursos agrícolas de Timor-Leste e desempenha um papel fundamental na proteção da agricultura do país e do ambiente contra pragas e doenças invasivas de plantas e animais. Procura também evitar que alimentos nocivos para humanos e animais entrem na cadeia de abastecimento

O Banco Central de Timor-Leste conduz políticas com o objetivo de alcançar e manter a estabilidade dos preços internos. Subordinado a este objetivo primário, o BCTL promove a liquidez e a solvência de um sistema bancário e financeiro estável baseado no mercado, executa a política cambial de Timor-Leste, promove um sistema de pagamentos seguro, sólido e eficiente e apoia as políticas económicas gerais do governo de Timor-Leste.
LAWs: https://www.bancocentral.tl/en/go/law-of-the-national-parliament1
INSTRUCTIONS: https://www.bancocentral.tl/en/go/instruction
Para mais informações, consulte: https://www.bancocentral.tl/en

O Ministério das Finanças é o departamento do Governo responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do planeamento anual e do acompanhamento do orçamento e das finanças públicas. A Autoridade Tributária, a Autoridade Aduaneira e a Comissão Nacional de Aprovisionamento são dependentes do Ministério das Finanças. Para mais informações, consulte: https://www.mof.gov.tl/

Conhecida como a Autoridade Tributária de Timor-Leste. A autoridade é responsável pela administração do sistema fiscal de Timor-Leste e pelas operações de emissão de Números de Identificação Fiscal (NIF), pelo processamento de todos os formulários fiscais mensais e pelo processamento de todos os formulários anuais de imposto sobre rendimentos. Para mais informações, consulte: https://attl.gov.tl/

A Autoridade Aduaneira ajuda o Governo de Timor-Leste a controlar o movimento de mercadorias, veículos, navios e aeronaves que entram e saem do país. Para além de proteger as nossas fronteiras da importação ou exportação de bens ilegais ou restritos, também ajudamos a cobrar direitos e impostos, o que constitui uma fonte importante de receitas nacionais. Com a missão de: proteger as fronteiras da nação e impedir a entrada ou saída de mercadorias ilegais ou restritas do país; assegurar que todos os direitos e impostos apropriados são cobrados de forma justa e transparente; prevenir perdas significativas de receitas causadas por ineficiências ou atividades ilegais; tornar os procedimentos mais eficientes e fazer com que as Alfândegas cumpram as normas internacionais; facilitar o comércio e atrair investimentos, tornando mais fácil para as empresas a importação e exportação de mercadorias; e identificar e erradicar a corrupção dentro das Alfândegas. Para obter informações mais detalhadas, consulte: https://customs.gov.tl/

O Ministério da Saúde é o departamento do Governo responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definidas e aprovadas em Conselho de Ministros, para as áreas da saúde e das atividades farmacêuticas. O Ministério da Saúde tem sob a sua tutela os Hospitais do Serviço Nacional de Saúde, o Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos Médicos, EP (SAMES), o Instituto Nacional de Saúde, o Laboratório Nacional de Saúde, o Serviço Nacional de Ambulâncias e Emergência Médica. Para mais informações, consulte: https://www.ms.gov.tl/

A Direção Nacional de Farmácias e Medicamentos (DNFM) é responsável pela definição, regulamentação, execução e avaliação das políticas nacionais do medicamento, da atividade farmacêutica e do laboratório de saúde.

O Ministério do Interior é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação das políticas, definidas e aprovadas pelo Conselho de Ministros, para as áreas da segurança interna, migração e asilo, controlo de fronteiras, proteção civil, segurança rodoviária e cooperação policial.

O Ministério da Justiça é o departamento do Governo responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para a área da justiça, do direito e dos direitos humanos, direito fundiário e de propriedade. O Ministério da Justiça tem sob a sua tutela o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, a Polícia Científica de Investigação Criminal e o Public Defender’s Office*NT. Para mais informações, consulte: https://www.mj.gov.tl/

A Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) é uma instituição pública de Timor-Leste, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 62/2023, de 6 de setembro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 19 de junho, sobre a Autoridade Nacional do Petróleo, responsável pela gestão e regulação das actividades petrolíferas em Timor-Leste de Timor-Leste, tanto no offshore como no onshore e no Regime Especial do Greater Sunrise, de acordo com o Decreto-Lei sobre a estabelecimento da ANP, a Lei das Actividades Petrolíferas de Timor-Leste e o Tratado das Fronteiras Marítimas. A ANP deve estabelecer e supervisionar o cumprimento das regras e regulamentos promulgados que abrangem as actividades de exploração, desenvolvimento, produção, transporte e distribuição dos recursos de petróleo e gás natural. A ANP A ANP deve estabelecer e supervisionar o cumprimento das regras e regulamentos promulgados relativos à exploração, desenvolvimento, produção, transporte e distribuição dos recursos petrolíferos e de gás natural. Para obter informações mais detalhadas, consulte: http://www.anpm.tl/

O Ministério das Obras Públicas é o departamento do Governo responsável pela conceção, implementação, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas das obras públicas, habitação, abastecimento, distribuição e gestão de água, saneamento e eletricidade e execução do planeamento urbanístico e da habitação, competindo-lhe, designadamente, propor e executar as linhas de política do Ministério nas áreas das obras públicas, habitação, distribuição de água, gestão de águas, saneamento e eletricidade; executar os planos de ordenamento do território e a política nacional de habitação.

O Ministério dos Transportes e Comunicações é o departamento do Governo responsável pela conceção, implementação, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas dos transportes e comunicações. A Administração dos Portos de Timor-Leste - APORTIL, a Administração de Aeroportos e Navegação Aérea de Timor-Leste - ANATL EP, a Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste - AACTL e a AANC e a Autoridade Nacional de Comunicações dependem do Ministro dos Transportes e Comunicações. Para mais informações, consulte: http://www.mtc.gov.tl/

A Autoridade Portuária de Timor-Leste (APORTIL) é uma instituição governamental autónoma responsável pela gestão do Porto Marítimo de Díli. O atual Presidente do Conselho de Administração é Lamartino de Oliveira. O Porto Marítimo de Díli está localizado no centro da capital. A 30 de setembro de 2022, o Porto Marítimo de Díli deixou de processar mercadorias comerciais para importação ou exportação, tendo estas operações sido transferidas para o Porto da Baía de Tibar.

A Autoridade de Aviação Civil de Timor-Leste. A AACTL é um organismo sob a tutela e a supervisão do Ministro dos Transportes e Comunicações, incumbido de monitorizar, inspecionar, supervisionar e regular as atividades da aviação civil, com o objetivo de garantir a segurança do sistema de transportes aéreos em Timor-Leste, sendo responsável pelo desempenho das suas funções em nome do Governo de Timor-Leste, no âmbito da sua responsabilidade perante a Convenção de Chicago da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO). Para mais informações, consulte: https://aactl.gov.tl/

O Instituto para a Qualidade de Timor-Leste é a entidade reguladora nacional para a Qualificação, Normalização e Metrologia e tem por missão implementar, coordenar e gerir o sistema nacional da qualidade e outros sistemas reguladores da qualificação conferidos por lei, promover e coordenar atividades que visem contribuir para demonstrar a credibilidade da atuação dos agentes económicos, bem como desenvolver as ações necessárias à sua função como laboratório nacional de metrologia.

A TradeInvest Timor-Leste é um instituto público governamental responsável pela promoção do investimento e das exportações. O objetivo da TradeInvest é facilitar e apoiar a localização de potenciais investidores e exportadores em Timor-Leste e ajudar empresas estrangeiras a identificar projetos na vasta gama de oportunidades de negócio que estão a surgir em Timor-Leste. A agência é um balcão único que promove, facilita, monitoriza e defende os investimentos privados e as exportações. Para mais informações, consulte: https://www.tradeinvest.tl/

A Autoridade de Inspeção da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar (AIFAESA, I.P.) tem por missão assegurar a realização de atividades de controlo da qualidade dos alimentos, do transporte e das condições sanitárias dos locais de produção e comercialização, dos estabelecimentos e dos locais de utilização pública. Compete-lhe, ainda, eliminar, reduzir ou prevenir riscos para a saúde pública, bem como disciplinar as atividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar e proceder ao controlo no domínio da metrologia e normalização, através de ações de inspeção e fiscalização do cumprimento da legislação conexa.

Criado em 2012, com base no decreto-lei 35/2012, de 18 de julho. O SERVE, I.P. é um Serviço de Registo e Verificação Empresarial, Instituto Público (em português), que tem como objetivo promover e facilitar a inclusão de pequenos, médios e grandes empresários no ambiente de negócios em Timor-Leste. O SERVE, I.P. abriu as suas portas ao público no dia 6 de maio de 2013. O SERVE, I.P. é o primeiro balcão único (One-Stop-Shop) e o único Instituto Público de Timor-Leste totalmente dedicado às empresas e que presta assistência e aconselhamento no decorrer do processo de registo legal de empresas para a realização de atividades comerciais. Para mais informações, consulte: https://serve.gov.tl/

A DNTT é responsável pela verificação e inspeção das condições dos veículos a motor importados, que é feita através da confirmação da licença aprovada pelo MCI.

A Unidade Nacional do Ozono é responsável pela gestão e controlo das Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono (ODS). A unidade controla o gás importado através da utilização de licenças de importação.

A Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental (ANLA, I.P.) é um tipo de autoridade de estabelecimento público e diretamente e na dependência direta do Secretário de Estado do Ambiente, com administração indireta e competência plena para responsável pelo processo de Licenciamento Ambiental com base no artigo 6.º, n.º 1 a 3 do Decreto-Lei n.º 15/2019, Lei Orgânica da Secretaria de Estado do Ambiente. 15/2019, Lei Orgânica da Secretaria de Estado do Ambiente, aprovado em 10 de julho de 2019 alterado pelo DL n.º. 40/2022 8 junho. Os estatutos da ANLA foram aprovados pelo Conselho de Ministérios em abril de 2022 e publicados em Diário da República pelo pelo Presidente de Timor-Leste em junho de 2022 (DL. n.º 41/2022).