Guia para a exportação
Esta página fornecerá informações úteis aos potenciais exportadores de Timor-Leste. Desde a criação de uma empresa até à exportação de mercadorias, todas as informações úteis e o quadro legal/regulamentar estão aqui descritos.
Registo de empresas
Uma pessoa que pretenda realizar operações de importação ou exportação comercial em Timor-Leste deve primeiro registar a sua empresa no Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE). O processo de registo de empresas em Timor-Leste tem como objetivo um máximo de 5 dias de processamento.
Clique aqui para ver o procedimento de registo de empresas.
Registo do Número de Identificação Fiscal
Todas as pessoas que pretendam exercer a sua atividade em Timor-Leste devem obter um Número de Identificação Fiscal (NIF) junto da Autoridade Tributária de Timor-Leste (ATTL). Existem várias categorias de pessoas sujeitas ao registo do NIF, tais como, indivíduos, empresas, heranças indivisas, trusts, parcerias, empresas públicas, associações, cooperativas e organizações similares. Clique aqui para ver o procedimento de registo do NIF
Licença de exportação do Ministério do Comércio e Indústria
As pessoas singulares e as entidades empresariais que exportam bens numa base comercial são obrigados a obter autorização do Ministério do Comércio e Indústria.
Clique aqui para ver o procedimento de obtenção da licença de exportação
Registo do comerciante
Para exportar determinados produtos de base, o exportador é obrigado a registar-se junto da autoridade responsável pela gestão desses produtos.
Clique aqui Licença de exportador/importador da Comissão Reguladora das Atividades Farmacêuticas
Clique aqui Concessão, alteração e renovação de licenças de atividades a jusante
Procedimento de exportação
O despachante carrega a Declaração Aduaneira Única (DAU), os documentos comprovativos e a autoavaliação.
Existem quatro tipos de corredores aduaneiros: Verde, Amarelo, Laranja e Vermelho
As DAU que passam pela via verde ASYCUDA WORLD serão libertadas sem qualquer outro controlo.
As DAU que passam pela via amarela são normalmente inspecionadas para verificar a conformidade dos documentos.
As DAU que passam pela via laranja serão submetidas a um exame de raios X
As DAU que passam pela via vermelha devem ser objeto de uma inspeção física minuciosa
A validação do processo "Export Release" é concluída no sistema ASYCUDA WORLD
O contentor é carregado no navio e libertado
O processo de exportação apresentado abaixo foi desenvolvido pelas Alfândegas de Timor-Leste. Para saber mais sobre cada passo, basta clicar em cada ícone. Pode aceder e descarregar o procedimento operacional normalizado completo para a exportação de mercadorias aqui.
Janela Única Eletrónica de Timor-Leste
Permite que os comerciantes apresentem todos os documentos relacionados com o comércio e possam aceder a todas as informações relevantes relativas ao comércio através de uma única porta eletrónica. O TILeSW liga atualmente oito agências governamentais responsáveis pela aprovação da saída de mercadorias das alfândegas. Pode utilizar os serviços TILeSW para:
Concluir o desalfandegamento
Obter o certificado de origem
Clique aqui para aceder ao sistema TILeSW
Mercadorias proibidas
As mercadorias proibidas podem incluir, mas não se limitam a:
- Narcóticos ilegais
- Armas de fogo
- Explosivos
- Facas
As mercadorias cuja exportação de Timor-Leste é proibida são susceptíveis de serem retidas pelas Alfândegas de Timor-Leste e o exportador pode também ser sujeito a uma sanção pecuniária, detenção e acusação em tribunal.
Mercadorias controladas/restritas
As mercadorias restritas podem incluir, entre outros, certos tipos de
- Medicamentos
- Veículos
- Veículos
- Géneros alimentícios
Antes de exportar mercadorias controladas ou restritas a partir de Timor-Leste, o exportador deve assegurar-se de que as mercadorias têm a autorização ou as licenças necessárias emitidas pelas autoridades competentes e que cumprem as medidas adequadas para a exportação. Para determinar que mercadorias são controladas ou restringidas na exportação a partir de Timor-Leste, consulte a hiperligação "Medidas" do Portal de Comércio de Timor-Leste.
Avaliação das exportações
Não há receitas (impostos e direitos) cobradas pelas mercadorias exportadas. Além disso, deixou de ser cobrada a taxa ASYCUDA WORLD para apresentar a DAU.
Nota: consulte a secção
Guia do exportador da Trade Invest para obter mais informações.
A TradeInvest Timor-Leste é um Instituto Público Governamental responsável pela Promoção do Investimento e das Exportações. O objetivo da TradeInvest é facilitar e apoiar potenciais investidores e exportadores localizados em Timor-Leste e ajudar empresas estrangeiras a identificar projetos na vasta gama de oportunidades de negócio que estão a surgir em Timor-Leste.
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