DECRETO-LEI N.º 42 /2016
de 5 de Outubro
PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI Nº 8/2005, DE 16 DE NOVEMBRO,
(CRIA AUTORIDADE DA AVIAÇÃO CIVIL E APROVA OS RESPETIVOS ESTATUTOS)
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| 1 | DECRETO-LEI N.º 42 /2016 de 5 de Outubro PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI Nº 8/2005, DE 16 DE NOVEMBRO, (CRIA AUTORIDADE DA AVIAÇÃO CIVIL E APROVA OS RESPETIVOS ESTATUTOS) |  PDF |
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