DECRETO-LEI N.o39/2022
de 8 de Junho
PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 5/2011, DE 9 DE FEVEREIRO, SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
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| 1 | DECRETO-LEI N.o39/2022 de 8 de Junho PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 5/2011, DE 9 DE FEVEREIRO, SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL |  PDF |
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