DECRETO-LEI N.º 89/2023

de 20 de Dezembro

LICENCIAMENTO SETORIAL DAS ATIVIDADES COMERCIAIS

 

 

Measures / Standards
# Name Type Agency Description Law Valid To Apply To
1 Licença de importação Licensing Requirement Ministério do Comércio e Indústria (MCI) As pessoas singulares e coletivas que importam e exportam mercadorias numa base comercial estão obrigadas a obter autorização por parte do Ministério do Comércio e Indústria, nos termos da Lei do Licenciamento das Atividades Comerciais (Decreto-Lei 24/2011). O artigo 9.º do DL24/2011 estabelece os critérios e requisitos de informação para a obtenção de uma licença comercial. Os pedidos são apresentados ao Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE), que está autorizado a aprovar o Exercício de Atividade (AEA) para empresas envolvidas em atividades de baixo risco. Para atividades de médio e alto risco, o SERVE transferirá o pedido de autorização comercial para o Ministério do Comércio, Indústria e Meio Ambiente (MCIE) para uma avaliação mais aprofundada. A lista de atividades por categorias de risco não está disponível publicamente. DECRETO-LEI N.º 89/2023 de 20 de Dezembro LICENCIAMENTO SETORIAL DAS ATIVIDADES COMERCIAIS 9999-09-09 ALL
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