Quarentena e controlo sanitário de mercadorias importadas e exportadas, Decreto-Lei n.° 21/2003

O presente Decreto-Lei estabelece as bases do regime jurídico de quarentena com o objetivo de prevenir e controlar a introdução, estabelecimento e propagação de pragas e doenças exóticas e outros organismos nocivos no território nacional. Proteger o meio ambiente, a produção agrícola e pecuária, bem como a produção aquícola originária no país. Controlar as pragas e as doenças já existentes no país. Proteger os seres humanos e a saúde pública das doenças transmitidas por animais, plantas ou seus derivados, ou por outros organismos.

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Measures / Standards
# Name Type Agency Description Law Valid To Apply To
1 Certificados sanitários e fitossanitários SPS Unidade de Quarentena e Biossegurança As medidas sanitárias e fitossanitárias de Timor-Leste incluem o Decreto-Lei n.º 21/2003 de 31 de dezembro e o Decreto de Implementação de 2006, o Regulamento Geral de Quarentena do Decreto do Governo n.º 1/2006 de 20 de setembro. A Direção dos Serviços de Quarentena do Ministério da Agricultura e Pescas é responsável pela administração dos regulamentos sanitários e fitossanitários existentes. Quarentena e controlo sanitário de mercadorias importadas e exportadas, Decreto-Lei n.º 21/2003 9999-09-09 ALL
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