Regime de controlo do tabaco, Decreto-lei 14/2016

 

 

Measures / Standards
# Name Type Agency Description Law Valid To Apply To
1 Licença de importação de tabaco pelo Ministério da Saúde Permit Requirement Ministério do Comércio e Indústria (MCI) Os produtos do tabaco requerem uma licença de importação do Ministério da Saúde. Os produtos de tabaco vendidos em Timor-Leste não podem ter teores dos seguintes itens superiores a: 10 mg por cigarro para o alcatrão; 1 mg por cigarro para a nicotina e 10 mg por cigarro para o monóxido de carbono (artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 14/2016, Regime de Controlo do Tabaco). Os importadores são obrigados a apresentar relatórios anuais ao Ministério da Saúde com a listagem dos teores médios de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono (artigo 4.º, o modelo de relatório consta do Anexo III do Despacho Normativo do Ministério da Saúde n.º 2/2018, de 10 de janeiro). Regime de controlo do tabaco, Decreto-lei 14/2016 9999-09-09 ALL
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