TitlePedido de licença ambiental
DescriptionTrata-se de um formulário oficial ao abrigo do Decreto-lei 05/2011 relativo ao licenciamento ambiental. Este formulário deve ser preenchido na íntegra e apresentado à Agência Nacional de Licenciamento Ambiental (NAEL-ANLA), juntamente com toda a documentação de apoio necessária.
Issued ByAutoridade Nacional de Licenciamento Ambiental (ANLA, I.P.)
CategoryKomérsiu merkadória
Created Datetime2024-03-20 06:51:24
Updated Datetime2024-03-20 06:53:07
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1 Environmental License Environmental License
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